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LEP - Lei de Execução Penal

Art. 103º


Art. 103

- Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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