LEP - Lei de Execução Penal
Art. 103º
Art. 103
- Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 5295124-23.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Gesta Leal - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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Recurso Exclusivo
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