Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 5º
Art. 5º
- O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa [non aedificandi] destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1003072-93.2022.8.26.0070 - Batatais - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 09/04/2026 - DJ 09/04/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU NO DEVER DE ABSTER-SE DE LANÇAR RESÍDUOS VEGETAIS E ENTULHOS, ALÉM DE FISCALIZAR A ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. CONDUTA ILÍCITA E DANOSA AO MEIO AMBIENTE COMPROVADA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO CONSISTENTE EM ZELAR E FISCALIZAR SEU TERRITÓRIO, A FIM DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO PREVISTA NOS LEI 6.766/1979, art. 2º e LEI 6.766/1979, art. 5º, 40 DA LEI 6.766/79, 3º, IV, DA LEI 6.938/81 E 225 DA CARTA MAGNA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1011814-04.2020.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 07/08/2025 - DJ 08/08/2025
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DO ESTADO DE SÃO PAULO NO DEVER DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI IMPLANTADO LOTEAMENTO CLANDESTINO. PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM DETRIMENTO DO MEIO AMBIENTE E DAS NORMAS URBANÍSTICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL EM SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS LEI 6.766/1979, art. 2º e LEI 6.766/1979, art. 5º, 40 DA LEI 6.766/79, 3º, IV, DA LEI 6.938/81 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDAMENTE DELINEADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA NA CÂMARA OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 741.932 - DF - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 22/05/2018 - DJ 26/06/2018
Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 2.734 - GO - Rel.: Min. Athos Carneiro - J. em 04/12/1990 - DJ 22/04/1991
Administrativo. Loteamento urbano. Inalienabilidade dos espaços livres. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 4º. Decreto-lei 271/1967, art. 9º. Lei 6.766/1979, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 22. CF/88, art. 5º, VI.
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STFSTF (2ª T.) - Rec. Ext. 84.327 - SP - Rel.: Min. Cordeiro Guerra - J. em 28/09/1976 - DJ 19/11/1976
Loteamento. Administrativo. Aprovado o arruamento, para urbanização de terrenos particulares, as áreas destinadas às vias e logradouros públicos passam automaticamente para o domínio do município, independentemente de título aquisitivo e transcrição, visto que o efeito jurídico do arruamento é, exatamente, o de transformar o domínio particular em domínio público, para uso comum do povo. Não tem o loteador infringente do Decreto-lei 58/1937, mais direitos que o loteador a ele obediente. Inalterabilidade das plantas sem o consenso do município. RE conhecido, porém não provido. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 4º. Decreto-lei 271/1967, art. 9º. Lei 6.766/1979, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 22.
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 272.552 - Rel.: Des. Jacobina Rabello - J. em 12/12/1996
Ação reivindicatória. Incorporadora que pretende reaver área de loteamento aprovado, reservado a obra pública de saneamento. Alegação de desvio de finalidade. Descabimento. Área já integrada ao domínio público. Empresa paraestatal de saneamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 6.766/79, arts. 5º, 9º, § 2º, III, e 22.
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