Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 29º
Art. 29
- Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010754-55.2022.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2221282-71.2026.8.26.0000 - Bertioga - Rel.: Des. Luiz Antonio Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação à arrematação, reconheceu a exigibilidade do crédito exequendo e determinou a retomada dos atos expropriatórios, com a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Distinguishing em relação aos Temas 492/STF e 882/STJ - Cobrança que não se funda em mero vínculo associativo, mas em contrato-padrão regularmente arquivado no Registro de Imóveis - Eficácia erga omnes e sucessão obrigacional automática (Lei 6.766/79, art. 29) que alcançam os adquirentes posteriores - Título executivo plenamente hígido - Validade da penhora e da arrematação - R. decisão agravada mantida - Recurso desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.138.590 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento de acesso controlado. Taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. lei 6.766/1979, art. 29. Vinculação do adquirente posterior dependente de prova de anuência inequívoca. Súmula 7/stj. Efeitos infringentes. Inadequação. Embargos rejeitados.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5010209-92.2022.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. OBRAS DE CALÇAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA DO PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.19.107386-5/005 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO. COBRANÇA DE DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 492/STF E 882/STJ À HIPÓTESE DE VÍNCULO CONTRATUAL REGISTRADO. COISA JULGADA SOBRE A NATUREZA CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5085233-60.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vilson Fontana - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
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Processual civil e direito civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento de acesso controlado. Administradora. Taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 6.766/1979, arts. 36-a e 29. Vinculação dependente de anuência inequívoca. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Prazo prescricional. Art. 206, § 5º, I, do cc. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5018819-17.2020.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
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Recurso Exclusivo
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