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Lei 6.766, de 19/12/1979

Art. 25º


Capítulo VII - DOS CONTRATOS (Ir para)
Art. 25

- São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5929354-85.2024.8.09.0100 - Luziânia - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10%. PECULIARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 E TEMA 577 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5003209-25.2023.8.24.0103 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. IRRETRATABILIDADE. VALOR DA CAUSA. RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0022323-56.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 29/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. FALECIMENTO DE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO IMÓVEL EM SEU INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR POR MEIO DE SOBREPARTILHA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA E DO ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR, SEM INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA COBRANÇA DA PENA CONVENCIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM COMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE À PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/PROMITENTE VENDEDORA. EQUÍVOCO PARCIAL DO DECISUM, QUE SE REFORMA EM PARTE. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0055312-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - MÉRITO - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE QUE NÃO IMPEDE O DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE CONFIGURADA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO COMPRADOR - INVIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES FUTURAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5889062-19.2024.8.09.0016 - Barro Alto - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.158477-5/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. HIPOTECA EM FAVOR DE MUNICÍPIO. GARANTIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COHAB-CT. LOTE URBANO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.091.465 - RJ - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 22/06/2026 - DJ 25/06/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Enumeração de artigos. Alegação genérica. Súmula 284/stf.
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Recurso Exclusivo

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Adjudicação compulsória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 639 (Adjudicação compulsória).
Decreto-lei 58/1937, art. 16 (Adjudicação compulsória)