Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 7º
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. LEI 6.404/1976, art. 8º. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ACIONÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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Direito civil. Recurso especial. Telecomunicações. Planta comunitária de telefonia (pct). Complementação acionária e vpa. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5006545-66.2023.8.24.0061 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE ANÔNIMA. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO E ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES POR COOPERATIVA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DIREITO DE VOTO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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