Art. 227º
- Incorporação
- A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
§ 1º - A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.
§ 2º - A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.
§ 3º - Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.
Decisões Relacionadas
Processual civil. Agravo em recurso especial. Restituição de depósito em caderneta de poupança. Agravo desprovido.
Apelação - Ação de cobrança fundada em cláusula contratual de prestação de informações - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Allpark e julgou procedente, em parte, o pedido em face da corré Azera - Irresignação da autora. Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Alegações iniciais suficientes para evidenciar, em abstrato, a pertinência subjetiva da corré Allpark - Documentos societários juntados em sede recursal - Admissibilidade no caso concreto - Documentação relativa à incorporação societária - Contraditório observado - Incorporação da Azera pela Allpark comprovada - Sucessão universal nos direitos e obrigações, nos termos da Lei 6.404/76, art. 227 - Afastamento da extinção do processo em relação à Allpark - Responsabilidade da incorporadora pelas obrigações da sociedade incorporada. Contestação tempestiva - Inexistência de revelia - Citação pelo correio - Pluralidade de réus - Prazo para contestar contado da juntada aos autos do último aviso de recebimento, nos termos do art. 231, I e § 1º, do CPC - Alegada ciência anterior da demanda que, nas circunstâncias dos autos, não altera o termo inicial do prazo de defesa. Cláusula penal - Descumprimento parcial da obrigação de prestar informações - Disponibilização mensal das informações gerenciais e fornecimento de parcela substancial da documentação complementar - Extensão limitada do inadimplemento constatado - Redução equitativa da penalidade - Medida cogente, nos termos do art. 413 do Código Civil - Manutenção da multa em 10% do valor contratualmente previsto - Correção monetária desde o inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Litigância de má-fé - Não configuração - Ausência de demonstração de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80. Sucumbência - Afastamento da condenação da autora ao pagamento de verbas sucumbenciais em favor da Allpark - Ônus decorrentes da condenação atribuídos à incorporadora, na condição de sucessora da Azera - Honorários mantidos em 20% sobre o valor da condenação - Descabimento de majoração recursal diante do parcial provimento - Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EMBRATEL INCORPORADA PELA CLARO S/A. ATUAÇÃO DA INCORPORADORA NOS AUTOS DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 779, II. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPENSA DE HABILITAÇÃO FORMAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO. MÉRITO RECURSAL. ENFRENTAMENTO. HIPÓTESE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ONDE O JUÍZO A QUO DEFERIU A INCLUSÃO DA INCORPORADORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, PARA QUE COMPROVE O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE PENHORA. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA INCORPORADORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE INCORPORADA. ARTS. 1.116 DO CÓDIGO CIVIL E 227 DA LEI 6.404/1976. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MERA REITERAÇÃO DE TESES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE. TEMA 1.112/STJ. TABELA SUSEP. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. TEMA 1.368/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO BANCÁRIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE RUBRICAS EM TODAS AS PÁGINAS. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INEFICÁCIA APENAS PERANTE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. LONGO LAPSO TEMPORAL SEM COBRANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EMITIDAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO TÍTULO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUCESSÃO NÃO DEMONSTRADA. INCORPORAÇÃO DA TITULAR DO CRÉDITO POR TERCEIRA SOCIEDADE. SÓCIO DA INCORPORADA QUE RECEBE AÇÕES DA INCORPORADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ENCOGE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.