Art. 177º
- Escrituração
- A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 1º - As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
§ 2º - A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 37 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008). Redação anterior (da Lei 11.638, de 28/12/2007): [§ 2º - As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro:
I - em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou
II - no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.]
Redação anterior (original): [§ 2º - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.]
§ 3º - As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 37 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).Redação anterior: [§ 3º - As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão.]
§ 4º - As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.
§ 5º - As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
Lei 11.638, de 28/12/2007 (Acrescenta o § 5º. Vigência a partir de 01/01/2008).§ 6º - As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.
Lei 11.638, de 28/12/2007 (Acrescenta o § 6º. Vigência a partir de 01/01/2008).§ 7º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).
Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 37 (Nova redação ao § 7º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.638, de 28/12/2007. Vigência a partir de 01/01/2008): [§ 7º - Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2º deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários.]
Lei 11.638, de 28/12/2007 (Acrescenta o § 7º).Decisões Relacionadas
Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. ISS Exercícios de 2015 e 2016. Serviços bancários e financeiros. Pretensão fiscal voltada à tributação de valores lançados na coluna de débitos a título de estornos contábeis de tarifas e pacotes de serviços. Sentença de procedência. Decisão a ser mantida. Preliminar de ausência de garantia integral do juízo. Afastamento. A eventual insuficiência da penhora não obsta ao recebimento nem ao processamento dos embargos do devedor, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 285 dos recursos repetitivos. Complementação da garantia que se relega aos autos da execução fiscal e que, na hipótese concreta, resta de plano prejudicada diante do reconhecimento da inexistência da obrigação tributária. Mérito. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, correspondente à receita bruta que ingressa de forma definitiva no patrimônio do prestador como contraprestação pela atividade desempenhada, a teor dos arts. 156, III, da CF/88e 7º da Lei Complementar 116/03. Lançamentos a débito nas rubricas de receita da instituição financeira que consistem em estornos contábeis obrigatórios decorrentes de retificações, falhas operacionais, cobranças indevidas e adequações pelo regime de competência, amparados nas normas do COSIF expedidas pelo Bacen, na Lei 6.404/76, art. 177 e na ITG 2000 do CFC. Inviabilidade de enquadramento de tais lançamentos como descontos condicionais, uma vez que a correção anula o próprio direito ao recebimento do preço e não se confunde com liberalidade negocial do prestador. Prova pericial contábil conclusiva no sentido de que os valores autuados configuram legítimos estornos e não receita efetiva. Idoneidade do laudo técnico oficial respaldado na escrituração fiscal, nos balancetes analíticos e nas diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor bancário, resguardado o sigilo previsto na Lei Complementar 105/2001 e no CTN, art. 197. Ausência de contraprova técnica suficiente por parte do ente municipal, apta a elidir a conclusão do perito do juízo. Afastamento da presunção de certeza e liquidez das CDAs, nos moldes do art. 204, parágrafo único, do CTN. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito subsidiário da Fazenda Pública de arbitramento por equidade. Descabimento. Obrigatoriedade de observância dos percentuais legais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, nos termos do Tema 1.076 do STJ. Inaplicabilidade do Tema 1.265 do STJ, que versa unicamente sobre exclusão de corresponsável tributário sem extinção da dívida. Afetação do Tema 1.255 no STF que não suspende nem revoga a eficácia da tese repetitiva vinculante firmada pela Corte Superior. Preservação da fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa e majoração da verba honorária em sede recursal para 11%, a teor do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO — JCP. DEDUÇÃO DE VALORES APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES AO PAGAMENTO OU CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.319/STJ. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO EM EXERCÍCIO POSTERIOR À APURAÇÃO..
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO ILÍQUIDO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. TEMA 962/STF. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXERCÍCIOS ANTERIORES AO PAGAMENTO OU CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.319/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RECEITA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÕES SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. TEMA 1319/STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE COMPETÊNCIA, À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE BENEFÍCIO FISCAL E À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA POSTERIOR AO EXERCÍCIO DE APURAÇÃO DOS LUCROS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.319 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCROS ACUMULADOS. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
Recurso Exclusivo
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