Art. 57º
Título X - DA ROTULAGEM E PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 57- O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que trata esta Lei.
§ 1º - Além do nome comercial ou marca, os medicamentos deverão obrigatoriamente exibir, nas peças referidas no caput deste artigo, nas embalagens e nos materiais promocionais a Denominação Comum Brasileira ou, quando for o caso, a Denominação Comum Internacional, em letras e caracteres com tamanho nunca inferior à metade do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca.
Lei 13.236, de 29/12/2015, art. 3º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 27/06/2016).Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001, art. 9º (Nova redação ao parágrafo).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.787, de 10/02/1999): [Parágrafo único - Os medicamentos que ostentam nome comercial ou marca ostentarão também, obrigatoriamente com o mesmo destaque e de forma legível, nas peças referidas no caput deste artigo, nas embalagens e materiais promocionais, a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional em letras e caracteres cujo tamanho não será inferior a um meio do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca.]
Lei 9.787, de 10/02/1999, art. 1º (Acrescenta o parágrafo).§ 2º - Os rótulos de medicamentos, de drogas e de produtos correlatos deverão possuir características que os diferenciem claramente entre si e que inibam erros de dispensação e de administração, trocas indesejadas ou uso equivocado.
Lei 13.236, de 29/12/2015, art. 3º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 27/06/2016).§ 3º - Os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta com essa informação nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade, na forma do regulamento.
Lei 14.806, de 11/01/2024, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 10/07/2024. Veja Lei 14.806/2024, art. 2º).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO. MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTOQUE. PREPARAÇÕES OFICINAIS E PRODUTOS CORRELATOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS. PROPAGANDA, PUBLICIDADE E PROMOÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS. VEDAÇÃO. ITEM 5.14 DA RDC 67/2007 DA ANVISA. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJSC. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Propriedade industrial. Marca ADVIL. Remédio. Utilização de embalagem de medicamentos genéricos com características semelhantes às do medicamento de referência. Concorrência desleal caracterizada. Direito de propriedade industrial. Dano material. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.279/96, art. 209. Lei 9.787/1999 (Lei de Medicamentos Genéricos). Lei 6.360/76, art. 57.
Recurso Exclusivo
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