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Lei 6.015, de 31/12/1973

Art. 225º


Art. 225

- Os Tabeliães, Escrivães e Juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.

Lei 6.739/1979 (matrícula e registro de imóveis rurais)
Lei 7.433/1985 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas)

§ 1º - As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.

§ 2º - Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta no registro anterior.

§ 3º - Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

Lei 10.267, de 28/08/2001, art. 3º (Acrescenta o § 3º).
Decreto 5.570/2005, art. 2º (Identificação do imóvel rural. Prazo)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL E A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ATUALIZADA. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA AUTORIZADA AINDA EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA E POSTERIORMENTE AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE MERA RETIFICAÇÃO DESCRITIVA DO BEM, SEM MODIFICAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS, DO ROL DE BENS OU DOS VALORES PARTILHADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E NOVO PLANO DE PARTILHA, ASSINADO POR TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE INEXATIDÃO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 494, I, E 656 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PARTILHA MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO SE TRATAR DE ERRO MATERIAL OU DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANTIVA DO CONTEÚDO DA PARTILHA. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA E ITD INTEGRALMENTE RECOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REGISTRAL, NOS TERMOS Da Lei 6.015/1973, art. 225. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DIRETA DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL E ADITAMENTO DO FORMAL DE PARTILHA, SEM NECESSIDADE DE RETORNO À FASE INAUGURAL DO INVENTÁRIO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E CONTRARIA OS POSTULADOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO BEM NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM EXPEDIÇÃO DE ADITAMENTO AO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.010677-8/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL/URBANO. REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. I.
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