Decreto 5.570, de 31/10/2005
Art. 2º
Art. 2º
- A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Lei 6.015, de 31/12/73, será exigida nas seguintes situações e prazos:
I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto;
II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto 4.449/2002.
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Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Obrigatoriedade da realização de georreferenciamento, independentemente da dimensão da área cujo registro imobiliário se pretende retificar. Decreto 4.449/2002, art. 10. Decreto 5.570/2005, art. 2º. Lei 6.015/73, art. 225, § 3º.
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TJRSTJRS (20ª CâmCível) - Agravo de Instrumento 70.022.778.906 - RS - Rel.: Des(a). José Aquino Flôres de Camargo - J. em 30/07/2008
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Recurso Exclusivo
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