CPC - Código de Processo Civil
Art. 977º
- Ação de divisão. Avaliação do imóvel
- O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores reconhecerem que a homogeneidade das terras não determina variedade de preços; ou o classificará em áreas, se houver diversidade de valores.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO OU QUALQUER OUTRO TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME
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TRT3TRT3 (Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência) - IRDR 0015050-52.2026.5.03.0000 - MG - Rel.: Des. Sérgio Oliveira de Alencar - J. em 15/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 976. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 8001309-94.2026.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ABATIMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA PENA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO SOBRE A PENA REMANESCENTE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO INSTAURAÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONCESSÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER QUANTO A MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO IMPETRANTE NÃO RECORRENTE.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085667-80.2022.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO POR ESTA CÂMARA NO AI 0016388-07.2022. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 976 e CPC art. 977. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 313, IV. 1.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1110160-95.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DE OUTROS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. REQUISITOS DO CPC, art. 976 PREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO.
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