CPC - Código de Processo Civil
Art. 940º
Art. 940
- O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.
§ 1º - A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal.
§ 2º - Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AÇÃO RESCISÓRIA 0003094-43.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Francisco De Assis Pessanha Filho - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER. ALEGAÇÃO DE DOLO E DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO art. 966, III E V, DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EXEGESE DO CPC, art. 975 E DA SÚMULA 401/COLENDO STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL DISSOCIADA DO ARCABOUÇO JURÍDICO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE NÃO REEXAMINAM O MÉRITO NÃO SÃO APTOS A REABRIR O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CASO CONCRETO QUE CONSISTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBAS CONDOMINIAIS, CUJA SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 940, II. ALEGAÇÃO DO ORA AUTOR DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. DECURSO DO PRAZO DE APROXIMADAMENTE 05 ANOS PARA MANEJAR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO REVOLVERAM O MÉRITO DA QUESTÃO POSTA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO RESCINDENTE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0001615-77.2026.8.16.0071 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
ementa. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Recurso da executada. Alegação de omissão e contradição. Inexistência dos vícios apontados quanto à aplicação do cpc, art. 940. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0001577-65.2026.8.16.0071 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
ementa. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Recurso da executada. Alegação de omissão e contradição. Inexistência dos vícios apontados quanto à aplicação do cpc, art. 940. Embargos de declaração rejeitados. Recurso do exequente. Omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Não verificado. Omissão quanto à menção da condição de beneficiário da justiça gratuita. Vício sanado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036620-98.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO 1368 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 410 STJ. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1050864-37.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2370218-72.2025.8.26.0000 - Limeira - Rel.: Des. Marcos Gozzo - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TSETSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL 0601889-62.2018.6.23.0000 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/04/2026 - DJ 07/05/2026
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DIRETA. CASSAÇÃO E MULTA. NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1005643-10.2024.8.26.0024 - Andradina - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 02/05/2026 - DJ 04/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (Órgão Especial) - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5010511-28.2023.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Therezinha Astolphi Cazerta - J. em 24/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO WESTMINSTER. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO APÓS PEDIDO DE VISTA. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPOSTA PRELIMINAR. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.409694-4/001 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 12/11/2025 - DJ 13/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
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