CPC - Código de Processo Civil
Art. 938º
Art. 938
- Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1016916-39.2019.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004879-32.2021.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. CASAMENTO CELEBRADO MENOS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. SENTENÇA ESTADUAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INSS NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI 13.846/2019. INEXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OPORTUNIDADE EXPRESSA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESISTÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. CPC, art. 938, § 3º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. PENSÃO PELO PRAZO DE QUATRO MESES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 136/2025. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESOLUÇÃO CJF 990/2026. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO INSS PROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2198202-78.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravos de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação revisional de contratos bancários e conta corrente - Decisão agravada que homologou o laudo pericial contábil complementar, fixando o crédito exequendo em R$ 3.818.125,10 - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de conversão do julgamento em diligência (CPC, art. 938, § 3º) deduzida pelo exequente afastada - Vício metodológico estrutural que contamina a higidez da prova técnica - Perícia que adotou critérios híbridos e contraditórios entre si, ora recalculando diferenças de taxas médias de mercado com reflexo inexpressivo (Apêndices V a VIII), ora promovendo a devolução integral e simplificada de pagamentos não vinculados aos contratos objeto da lide (Apêndice IX), gerando cerca de 87% do montante total homologado - Descompasso com as balizas fixadas no v. Acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento 2368429-72.2024.8.26.0000/50000 e com a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 502 e CPC, art. 509, § 4º) - Necessidade de anulação da homologação e determinação de refazimento da prova pericial (CPC, art. 480) - Juros de mora que decorrem ex vi legis e integram a condenação independentemente de menção expressa no título (art. 405 do Código Civil e Súmula 254/STF) - Pretensão do banco de inclusão de multa moratória de 2% sobre saldo devedor afastada - Substituição do perito judicial que compete ao prudente arbítrio do d. Juízo a quo - Decisão reformada - Recursos parcialmente providos.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2206383-68.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravos de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação revisional de contratos bancários e conta corrente - Decisão agravada que homologou o laudo pericial contábil complementar, fixando o crédito exequendo em R$ 3.818.125,10 - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de conversão do julgamento em diligência (CPC, art. 938, § 3º) deduzida pelo exequente afastada - Vício metodológico estrutural que contamina a higidez da prova técnica - Perícia que adotou critérios híbridos e contraditórios entre si, ora recalculando diferenças de taxas médias de mercado com reflexo inexpressivo (Apêndices V a VIII), ora promovendo a devolução integral e simplificada de pagamentos não vinculados aos contratos objeto da lide (Apêndice IX), gerando cerca de 87% do montante total homologado - Descompasso com as balizas fixadas no v. Acórdão transitado em julgado no Agravo de Instrumento 2368429-72.2024.8.26.0000/50000 e com a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 502 e CPC, art. 509, § 4º) - Necessidade de anulação da homologação e determinação de refazimento da prova pericial (CPC, art. 480) - Juros de mora que decorrem ex vi legis e integram a condenação independentemente de menção expressa no título (art. 405 do Código Civil e Súmula 254/STF) - Pretensão do banco de inclusão de multa moratória de 2% sobre saldo devedor afastada - Substituição do perito judicial que compete ao prudente arbítrio do d. Juízo a quo - Decisão reformada - Recursos parcialmente providos.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0037515-61.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
D IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. DEVER DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 123. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, E ART. 1.010, S II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E EVASIVAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 4º E CPC, art. 938, § 1º. INAPLICABILIDADE PARA REFORMAR OU COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0017027-66.2017.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. LANÇAMENTOS EM MICROFICHAS. CÓDIGOS 4502, 4503, 4537 E 4002. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009809-80.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1004294-31.2020.4.01.3810 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5608594-73.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5578028-05.2026.8.09.0064 - Goianira - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEMA 1.198/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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