CPC - Código de Processo Civil
Art. 937º
Art. 937
- É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente ou após justificação prévia.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2115241-17.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Renato Rangel Desinano - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800698-68.2017.8.14.0015 - PA - Rel.: Desª. Gleide Pereira de Moura - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE APRECIOU APENAS OS ACLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM PLENÁRIO VIRTUAL. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA E PEDIDO DE INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DO DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E DO ACÓRDÃO QUE O INTEGROU. NOVO JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600176-75.2024.6.06.0045 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 29/10/2026 - DJ 06/11/2026
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE–PREFEITA. AGRAVO PROVIDO. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE NULIDADE PROCEDIMENTAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES PELA CORTE REGIONAL. TEMA DE FUNDO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CAVALGADA EQUIPARADA A SHOWMÍCIO. MASSIVA ESTRUTURA. AMPLIAÇÃO FRENTE AOS ANOS ANTERIORES. VESTIMENTAS PADRONIZADAS NA COR DA CAMPANHA E COM NOME DO TITULAR DA CHAPA. MANIFESTAÇÕES DE CUNHO POLÍTICO. AMPLA DIVULGAÇÃO ANTES E DEPOIS. APRESENTAÇÕES MUSICAIS. OFERTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS. USO DE CARRO–PIPA DA PREFEITURA. GRAVIDADE CONFIGURADA. NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006169-96.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.16.083115-2/005 - MG - Rel.: Des. Sandra Fonseca - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS ANTERIORES PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 881 DO STF - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL LOCAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - CTN, art. 144 - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO SOBRE FATOS GERADORES PRETÉRITOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. 1 -
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034008-47.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSE PROVISÓRIA POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO IMÓVEL. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITADA. DOCUMENTO NOVO E PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034008-47.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSE PROVISÓRIA POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO IMÓVEL. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITADA. DOCUMENTO NOVO E PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0854506-06.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCARGA ATMOSFÉRICA. NEXO CAUSAL. PROVA SUFICIENTE NÃO INFIRMADA PELA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001506-35.2025.4.02.5115 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. SERVIÇOS MÉDICOS DE ANESTESIOLOGIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REGULARIDADE SANITÁRIA. OMISSÕES PARCIALMENTE RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5755204-10.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 14/09/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DA PARTE ADVERSA PREJUDICADOS.
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