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CPC - Código de Processo Civil

Art. 935º


Art. 935

- Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.

Parágrafo único - Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.

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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1404548-05.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE. NULIDADE DAS CDAs. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (Turma de Uniformização) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5022895-74.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC. LEIS ESTADUAIS 21.184/2021, 21.672/2022 E 22.383/2023. NATUREZA REMUNERATÓRIA EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR. ART. 7º, VIII, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 88, § 4º, DA LEI ESTADUAL 20.756/2020. NORMA DE COMPOSIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL. PARCELA ANUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VANTAGEM DE NATUREZA EVENTUAL. ART. 118 DA LEI ESTADUAL 20.756/2020. NORMA QUE NÃO DEFINE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 118, §5º QUE DISCIPLINA HIPÓTESE INVERSA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 10.277/2023. APURAÇÃO PELA MÉDIA PROPORCIONAL ANUAL EXPRESSAMENTE ADMITIDA PARA VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. INCLUSÃO DEVIDA NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023. VEDAÇÃO EXPRESSA INTRODUZIDA SOMENTE PELAS LEIS ESTADUAIS 22.649/2024 E 23.068/2024. IRRETROATIVIDADE. INTEGRAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCORPORAÇÃO PERMANENTE AO VENCIMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ART. 126 DA LEI ESTADUAL 20.756/2020. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO OU AO SUBSÍDIO DO MÊS DE INÍCIO DAS FÉRIAS. BÔNUS ANUAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE MÉDIA OU DUODÉCIMO. REFLEXO INDEVIDO. PEDIDO GENÉRICO DE INCLUSÃO EM OUTRAS VANTAGENS. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DEMONSTRADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE FIXADA. MÉDIA PROPORCIONAL ANUAL. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO DA 4ª TURMA RECURSAL REFORMADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5436925-68.2026.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ENTRE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO E A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
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