CPC - Código de Processo Civil
Art. 932º
Seção III - DO INTERDITO PROIBITÓRIO(Ir para)
- Ação possessória. Interdito proibitório
- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0001709-84.2016.8.19.0073 - RJ - Rel.: Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E CPC, art. 485, IV. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.003, § 5º, E 183 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0001332-38.2018.8.19.0043 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS NA CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052008-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO COM FULCRO NO CPC, art. 932, III. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041293-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0019855-15.2009.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À NÃO SURPRESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0019079-24.2023.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. MarÍlia De Castro Neves Vieira - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO EXECUTADO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA INCIDÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10). ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO CPC, art. 932, V.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR) - APELAÇÃO 0017033-67.2020.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Jds. Daniel Vianna Vargas - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015475-88.2023.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA CONEXA, DE 0000194-93.2019.8.19.0045. AGRAVANTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO PRESENTE RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800526-53.2025.8.19.0033 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Nogueira De Azeredo - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
Apelação Cível. Ação de Arrolamento Sumário. Civil. Processual Civil. Sentença de homologação do arrolamento sumário dos bens, valores, créditos, cotas de consórcio e demais direitos deixados pelo falecido. Irresignação ofertada pela Caixa Econômica Federal. Inexistência, em regra, de parte vencida na hipótese de homologação do Arrolamento Sumário. Procedimento de jurisdição voluntária. Apelante que tampouco se qualifica como terceira prejudicada, na forma do CPC, art. 996. Obiter dictum. Ausência de demonstração de interesse recursal na hipótese, ainda que se vislumbrasse, pela simples apresentação de contestação pela ora Recorrente no curso da lide, a sua legitimidade recursal. Apelante que pleiteia a reforma da sentença «para declarar expressamente a inexistência de saldo em contas vinculadas de FGTS em nome do falecido (...), obstando-se, por conseguinte, a expedição de alvarás ou ofícios direcionados à CAIXA para fins de levantamento de tais verbas fundiárias". Decisum combatido que, contudo, já ressalvou, expressamente, a hipótese de inexistência de saldo. Prejuízo não demonstrado pela Apelante, tanto para fins de sua qualificação como «terceira prejudicada» quanto para a caracterização de interesse recursal. Ausência de legitimidade e de interesse no julgamento do Apelo em testilha. Requisitos intrínsecos de admissibilidade não preenchidos. Precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Pleito da Recorrida de fixação de honorários recursais em face da Apelante que se rechaça. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC que se condiciona à prévia fixação de verba honorária na instância de origem. Entendimento do Insigne STJ (AgInt no AREsp. 3247792/SP/STJ). Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0012932-44.2019.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. LEI 6.830/80, art. 34. REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 567 (Ação possessória. Interdito proibitório)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 567 (Ação possessória. Interdito proibitório)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).