CPC - Código de Processo Civil
Art. 909º
Art. 909
- Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas nos ns. II e III do artigo anterior.
Parágrafo único - A citação abrangerá também terceiros interessados, para responderem à ação.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014367-38.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Claudia Neiva - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO. VENDA DIRETA PENDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0066376-39.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO PARCELADA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA. DEFINIÇÃO POSTERIOR DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, RENÚNCIA TÁCITA OU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ANTERIORIDADE DA PENHORA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. IMPUTAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DA ADJUDICAÇÃO AO CRÉDITO DO ADJUDICANTE PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 876, 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0065319-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RESERVADOS E INCLUÍDOS NA ORDEM DE CREDORES. POSSIBILIDADE. VERBA QUE INTEGRA O PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0551998-11.2003.8.12.0009 - Costa Rica - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA ALIMENTAR E PREFERÊNCIA MATERIAL DOS HONORÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM A DEDUÇÃO UNILATERAL POSTERIOR. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040435-06.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO ALTERA A NATUREZA E A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.969.469 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença por sub-rogação. Autos apartados. Concurso de credores. Compensação. Perícia. Suspensão do processo principal. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1028941-52.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE ADJUDICANTES. PLURALIDADE DE CREDORES. ADJUDICANTE TAMBÉM CREDORA. CESSÕES DE CRÉDITOS SUJEITOS À DEFINIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM O PREÇO DA ADJUDICAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL ANTES DA SOLUÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. PREMATURIDADE. PREJUDICIALIDADE LÓGICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO ATÉ A DEFINIÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0723883-55.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 05/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pluralidade de constrições. Penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência sobre crédito civil. Produto da arrematação insuficiente. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2083047-27.2026.8.26.0000 - Dracena - Rel.: Des. Antonio Conehero Júnior - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Concurso de credores. Natureza alimentar, equiparação aos créditos trabalhistas e tratamento privilegiado (Lei 8.906/94, art. 22, § 9º). Classificação do crédito e definição da ordem de pagamento. Atribuição do juízo em que concentrado o numerário e instaurado o concurso de preferência. Inteligência do CPC, art. 909. Penhora no rosto dos autos que não transfere ao juízo que a deferiu a atribuição de declarar sua natureza. Recusa do juízo trabalhista. Eventual conflito entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho deve ser dirimido pelo E. STJ. Possibilidade de habilitação do crédito na demanda trabalhista, com alegação de sua natureza alimentar e direito de preferência. Decisão mantida. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5468784-83.2026.8.09.0051 - Itaberaí - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR PREFERENCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.