CPC - Código de Processo Civil
Art. 907º
Capítulo III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR(Ir para)
Decreto 2.044/1908, art. 36 (anulação da letra de câmbio)Art. 907
- Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:
I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver;
II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0079367-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM GERADOR DOS DÉBITOS - CRÉDITO EXEQUENDO ORIGINÁRIO JÁ SATISFEITO - EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTES DE OUTRAS EXECUÇÕES AJUIZADAS PELO MESMO CONDOMÍNIO EM FACE DO MESMO DEVEDOR, REFERENTES A COTAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL, MAS PERÍODOS DIVERSOS - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS CPC, art. 907 e CPC art. 908 E NA ANUÊNCIA DO EXECUTADO - INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO - (1) PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - MATÉRIA RELATIVA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS COMPREENDIDA NA DECISÃO OBJURGADA - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA APENAS À OBSERVÂNCIA DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO - (2) PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS REGULARMENTE FORMALIZADAS QUE VINCULARAM O CRÉDITO EXISTENTE EM FAVOR DO EXECUTADO, AFASTANDO A PREMISSA DE LIVRE DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DOS VALORES EM DESCONFORMIDADE COM AS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS PREVIAMENTE INCIDENTES SOBRE O SALDO DA ARREMATAÇÃO - CRÉDITOS QUE DECORREM DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DA MESMA NATUREZA JURÍDICA, QUALIFICADOS COMO OBRIGAÇÕES PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO - PRECEDENTES DA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5839437-37.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 19/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EDITAL COM CLÁUSULA GENÉRICA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. RETENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0008664-21.2026.8.16.0185 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de quitação administrativa do débito antes da citação. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048636-84.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POSSESSÓRIOS/AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO SEM COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA E DA TITULAR DO DOMÍNIO REGISTRAL. CPC, art. 889, V. INVALIDADE DA DESIGNAÇÃO DA HASTA E DOS ATOS DELA DECORRENTES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. MENOR ONEROSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5018914-92.2025.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. João Barcelos De Souza Junior - J. em 28/10/2026 - DJ 02/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006873-68.2025.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
Apelação. Ação de ressarcimento. Compromisso de compra e venda não registrado. Saldo de arrematação trabalhista. Prescrição decenal. Recurso provido.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5918768-68.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Stefane Fiúza Cançado Machado - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERICIAL E PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NATUREZA SECUNDUM EVENTUM LITIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0043701-46.2025.8.16.0185 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de quitação administrativa do débito antes da citação. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0006090-56.2022.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em caso de quitação administrativa do débito antes da citação. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5896247-64.2026.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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