CPC - Código de Processo Civil
Art. 906º
Art. 906
- Quando não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Dupla Apelação Cível 0381528-41.2011.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CPC, art. 523, § 1º. BASE DE CÁLCULO INTEGRAL RESPEITADA. COISA JULGADA PRESERVADA. TEMA 677/STJ. CESSAÇÃO DA MORA SOBRE O VALOR LEVANTADO PELO CREDOR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONDICIONADA AO EFETIVO LEVANTAMENTO. REGULARIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0725662-45.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 15/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. ALVARÁ EM NOME DO PATRONO OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA PARA CONTA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0014817-88.2011.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. RogÉrio De Oliveira Souza - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5007116-64.2026.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Bettina Maria Maresch de Moura - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO...
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TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0065347-51.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença proferida em ação de depósito. Executado que, embora intimado, não promoveu a entrega do veículo, tampouco o equivalente em dinheiro. Prosseguimento da execução por quantia certa. CPC/1973, art. 906.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5072591-25.2021.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENT...
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0088045-85.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação revisional bancária. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Recurso provido.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8034454-44.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS PENDENTES. MANUTENÇÃO DA MORA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CREDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS TÉCNICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.225.499 - Rs - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial em garantia. Tema 677/stj (tese revisada). Alcance temporal. Ausência de modulação de efeitos. Manutenção da decisão monocrática.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0723867-04.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 12/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAR VALORES. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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