CPC - Código de Processo Civil
Art. 901º
Capítulo II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO(Ir para)
Art. 901- Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 901 - A ação de depósito tem por fim a restituição da coisa depositada.]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006777-10.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CONDOMINIAIS. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. MARCO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RESERVA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025623-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEIS ARREMATADOS EM PROCESSO FALIMENTAR. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA E PREÇO QUITADO. OCUPAÇÃO RESIDENCIAL COLETIVA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PLANEJADO E SEGURO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 -
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5058662-18.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL PARCELADA. CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DESNECESSIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0095447-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 24/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. HIPOTECA LEGAL SOBRE O PRÓPRIO BEM. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. arts. 895, § 1º, E 901, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0100083-32.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. GARANTIA ADICIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NA DECISÃO QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO, NO EDITAL E NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA E IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0010454-34.2026.5.03.0094 - MG - Rel.: Desª. Paula Oliveira Cantelli - J. em 21/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRA ARREMATANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO HOMOLOGADA. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2134289-25.2026.8.26.0000 - Espírito Santo do Pinhal - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA (CPC, art. 895) HOMOLOGADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E O CANCELAMENTO DE GRAVAMES, CONDICIONANDO A FORMALIZAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. INSURGÊNCIA DA ARREMATANTE. CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; TEMA 1.022 DO STJ, POR IDENTIDADE DE RAZÕES).
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0701234-96.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 19/08/2026 - DJ 04/09/2026
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direitos aquisitivos sobre imóvel. Penhora. Deferimento. Expropriação. Consumação. Auto de arrematação. Expedição da carta de arrematação em favor do arrematante. Consectário lógico da ultimação da arrematação (CPC, art. 901 e CPC, art. 903). Previsão legal. Natureza cogente. Arrematante. Imissão na posse. Legitimidade. Agravante. Alegação de inviabilidade de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse à guisa de vulneração do direito de propriedade. Direito de terceiro. Defesa. Detentor dos direitos aquisitivos sobre o bem. Ilegitimidade. Matéria reservada a sede própria e ao legitimado a invocá-la (CPC/2015, art. 18). Agravo. Recorrente. litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, VI). Elemento subjetivo. Inexistência. Rejeição. Agravo. Aviamento. Contrarrazões. Documentos novos (CPC/2015, art. 435). Consideração e ponderação. Inviabilidade. Impugnação à arrematação de direitos aquisitivos sobre imóvel. Matéria objeto de agravo precedente. Exame. Inviabilidade. Preclusão consumativa e unirrecorribilidade. Incidência. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2119066-32.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ORIGINAL. SUPRIMENTO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.120381-6/006 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADAS AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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