CPC - Código de Processo Civil
Art. 90º
Art. 90
- A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5014118-60.2026.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 14/11/2026
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5000332-05.2026.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Gilberto Gomes de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDE...
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5981485-19.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ESCALONAMENTO PROGRESSIVO. PERCENTUAL ÚNICO SOBRE A TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PELO INPI. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001157-22.2020.4.03.6136 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS E LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.440913-7/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 90. CONDENAÇÃO DO CREDOR AFASTADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Acordo celebrado na execução. Suspensão do processo executivo. Renúncia expressa ao direito em que se fundam os embargos. Eficácia imediata. Extinção dos embargos com resolução do mérito. Recurso provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
Litispendência (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 301, § 2º (Litispendência).
Litispendência (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 301, § 2º (Litispendência).