Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 897º


  • Consignação em pagamento. Procedência do pedido ou revelia. Custas e honorários advocatícios
Art. 897

- Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput).

Parágrafo único - Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Redação anterior: [Art. 897 - Não sendo oferecida contestação dentro do prazo, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios.]

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2217303-04.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Carlos Calmon Ribeiro - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública eletrônica. Decisão que afastou o aproveitamento automático do segundo colocado e determinou a observância do CPC, art. 897, com manifestação sobre nova Leilão. Inconformismo do exequente. Arrematante vencedor que não efetuou o depósito do preço e da comissão no prazo editalício, tornando-se remisso. Pretensão de homologação da proposta do segundo colocado. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 897. A regra legal cogente determina que, não pago o preço no prazo estabelecido, os bens voltam a nova Leilão. Previsão do art. 26 da Resolução CNJ 236/2016 que apenas faculta a submissão dos lances anteriores à apreciação judicial, sem criar direito subjetivo à adjudicação nem autorizar a homologação automática em descompasso com o CPC e com o edital convocatório. Disputa pública com 199 lances e expressiva diferença entre o lance vencedor e a oferta subsequente, a evidenciar prejuízo patrimonial e frustração à ampla concorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5841143-93.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. HASTA PÚBLICA PARCELADA. ARREMATANTE REMISSO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO PREÇO. PERDA DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA SANÇÃO À PERDA DA CAUÇÃO E À MULTA LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.423967-4/001 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. PUBLICIDADE ENGANOSA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2098314-39.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança 5454237-38.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ATO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA. INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CANCELAMENTO DA HASTA. PERDIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. ALEGADOS VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS CPC, art. 895 e CPC art. 897. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. LIMINAR REVOGADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2326989-62.2025.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
DESPESAS CONDOMINIAIS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5162213-81.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 09/10/2025 - DJ 09/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL PARCELADA. INADIMPLEMENTO DO ARREMATANTE. PERDA DO SINAL EM FAVOR DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0701508-60.2025.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Fabrício Fontoura Bezerra - J. em 23/07/2025 - DJ 12/08/2025
Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Leilão. Arrematação. Pagamento. Inocorrência. Sanção. Perda da caução. CPC, art. 897.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2148737-37.2025.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 13/06/2025 - DJ 13/06/2025
Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Arrematação. Desistência. Decisão proclamando o perdimento, em favor do exequente, de 30% do valor depositado pelo arrematante quando da aceitação da respectiva proposta, com esteio no CPC, art. 897. Pretensão recursal no sentido de que o perdimento atinja a integralidade do depósito então realizado. Inadmissibilidade. Hipótese em que nem mesmo foi encartado aos autos o auto de arrematação, só o que permitiria aferir em que condições se fez o lance e o depósito a ele atrelado, se como princípio de pagamento, se como caução. Figuras essas que não se confundem, pelo que se depreende do disposto no art. 895, §1º, do CPC. Nem seria razoável encarar o depósito então realizado pelo arrematante, equivalendo a 35% do valor do lance, como caução, já que o prejuízo oriundo da desistência não corresponderia a tal expressivo valor. Inviável, em face desse cenário, proclamar a sanção de perdimento prevista no CPC, art. 897 sobre a integralidade do aludido depósito. Negaram provimento ao agravo
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (1ª Turma) - AIRR 0020668-28.2020.5.04.0204 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 12/03/2025 - DJ 25/03/2025
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Revelia (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Custas (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 546 (Consignação em pagamento. Contestação. Procedência do pedido. Custas e honorários advocatícios)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).