CPC - Código de Processo Civil
Art. 895º
- Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor
- Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2148610-65.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COM PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES (CPC, art. 895). COBRANÇA IMEDIATA DE MULTA MORATÓRIA E COMINAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO EXPROPRIATÓRIO (ART. 895, §§ 4º E 5º, DO CPC). DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. FRUIÇÃO DO BEM OBSTADA POR DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. GARANTIA REAL POR HIPOTECA LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. INEXIGIBILIDADE IMEDIATA DA MULTA DO CPC, art. 895, § 4º. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS PRÁTICOS DA ARREMATAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5841143-93.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. HASTA PÚBLICA PARCELADA. ARREMATANTE REMISSO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO PREÇO. PERDA DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA SANÇÃO À PERDA DA CAUÇÃO E À MULTA LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2083090-61.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO PARCELADA.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2167920-57.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1008888-77.2025.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Mandado de segurança - IPTU - Arrematação judicial parcelada - Termo inicial da responsabilidade tributária do arrematante - Sentença que adotou como marco a data da hasta pública (07.08.2018) - Impossibilidade - CPC, art. 903 - Arrematação que constitui ato complexo, com participação do juiz, do arrematante e da Leiloeiro - Ausência de prova pré-constituída da participação judicial necessária à formação do ato na data da realização da Leilão ou quando da mera formação material do auto de arrematação - Documento sem identificação de assinatura judicial e com referência a atos posteriores relacionados ao parcelamento do preço - Decisão de 02.03.2021 pela qual o juízo da execução acolheu expressamente a arrematação e determinou seu prosseguimento - Primeiro marco documental em que se encontra demonstrada a participação judicial necessária à formação do ato complexo previsto no CPC, art. 903 - Aquisição parcelada que não transfere o termo inicial da responsabilidade tributária para a quitação integral do preço, expedição da carta, imissão na posse ou registro imobiliário - Arts. 32, 34 e 130, parágrafo único, do CTN - Créditos tributários anteriores ao marco reconhecido que não podem ser exigidos da arrematante - Responsabilidade pelos fatos geradores posteriores - Segurança parcialmente concedida para afastar a responsabilidade tributária da impetrante pelos débitos de IPTU cujos fatos geradores sejam anteriores a 02.03.2021 - Recurso parcialmente provido. Legislação: arts. 32, 34 e 130, parágrafo único, do CTN; CPC, art. 895 e CPC art. 903. Jurisprudência: STJ, REsp. 1.996.063/RJ/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgInt no REsp. 2.124.896/SP/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.06.2024; TJSP, Ap. 1050119-91.2023.8.26.0114, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 24.09.2026; TJSP, AI 2289906-17.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 31.03.2023; TJSP, Ap./RN 1004466-93.2022.8.26.0278, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 23.10.2024.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5083499-40.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5300898-34.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Dilso Domingos Pereira - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL PARCELADA. PROPOSTA APRESENTADA ANTES DO INÍCIO DO SEGUNDa LeiLÃO. VALIDADE. PREÇO NÃO CONFIGURADO COMO VIL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033384-95.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. NULIDADES ALEGADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2203845-17.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2177509-73.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Sá Duarte - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Dúvida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 546 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
Consignação em pagamento. Dúvida (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 546 (Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).