CPC - Código de Processo Civil
Art. 887º
Art. 887
- Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2115262-56.2026.8.26.0000 - Paulínia - Rel.: Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO - J. em 10/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042437-46.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO EXEQUENTE QUE POSTULOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, RETRATANDO-SE, POSTERIORMENTE, PARA REQUERER A ADJUDICAÇÃO DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO EXEQUENTE O REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELa LeiLOEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5721801-50.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 842. LEILÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA. AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO LAVRADO. VÍCIO SANÁVEL ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. CIENTIFICAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA RELATIVA. FRACIONAMENTO DO IMÓVEL SEM PROVA TÉCNICA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. PUBLICIDADE REGULAR. MODALIDADE DA INTIMAÇÃO DEFINIDA EM DECISÕES POSTERIORES NÃO IMPUGNADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1038812-51.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO PARCELADO E REGULARMENTE RECOLHIDO. REJEIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR EXCLUSIVO DA PERDA DO OBJETO E DO PROVÁVEL VENCIDO NO MÉRITO. HASTAS NEGATIVAS POR AUSÊNCIA DE LICITANTES. RATEIO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.236.889 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse C/C reparação de danos. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.406169-8/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2006943-91.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.318309-2/004 - MG - Rel.: Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 25/03/2026 - DJ 30/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE.
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