CPC - Código de Processo Civil
Art. 886º
Art. 886
- Cessará a prisão:
I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;
II - quando o requerente desistir;
III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;
IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2118474-85.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E DEU POR PERFEITA A ARREMATAÇÃO DE ÓLEO DIESEL S10.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2087403-65.2026.8.26.0000 - Porto Ferreira - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Transação descumprida. Cumprimento de sentença. Insurgência dos devedora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou o prosseguimento da demanda. Alegação de nulidades em razão de excesso de execução e violação à coisa julgada; arrematação condicionada a créditos manifestamente ilíquidos; edital irregular que viola o disposto no CPC, art. 886, VI; expropriação por preço vil. Descabimento. Requisitos da tutela que não mais subsistem. Leilão já foi realizado e auto de arrematação expedido. Ato que visava suspender leilão concretizado. Tese de excesso de execução acobertada pela preclusão. CPC, art. 507. Utilização de créditos ilíquidos: questão, também, já, superada, por Acórdão transitado em julgado. Não cabe ao Juízo decidir indefinidamente matérias já apreciadas. Edital que já foi expedido e concluído. Vício que pode ser alegado apenas pelo potencial arrematante. Omissão apontada que não configuraria vício capaz de comprometer a higidez da Leilão. Preço do imóvel avaliado por perito judicial. Ausente motivo ou indicativo de arrematação por preço vil. Vícios não verificados. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2201849-81.2026.8.26.0000 - Limeira - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE (CPC, art. 835, XII), E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA DO BEM. PRODUTO Da LeiLÃO DESTINADO PRECIPUAMENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PERMANECENDO ÍNTEGRA A GARANTIA REAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE. SUCESSÃO COMPULSÓRIA NAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIDUCIÁRIO POR FORÇA DE LEI E DAS CONDIÇÕES DO EDITAL (CPC, art. 886, VI), INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ANUÊNCIA OU DE ANÁLISE DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2187180-23.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0016091-78.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. ÓBICE À ALIENAÇÃO JUDICIAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016091-78.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. ÓBICE À ALIENAÇÃO JUDICIAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2216103-59.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL POR TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE AUTO FÍSICO E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO EDITAL DE LEILÃO E AUSÊNCIA DE PREÇO VIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002501-52.2022.4.03.6141 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SALDO DEVEDOR NÃO INDICADO NO EDITAL. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5021338-12.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. OMISSÃO NO EDITAL. CPC, art. 886, VI. PEDIDOS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2210795-42.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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Recurso Exclusivo
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