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CPC - Código de Processo Civil

Art. 884º


Art. 884

- Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.

Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011489-51.2025.5.03.0098 - MG - Rel.: Des. Emerson Jose Alves Lage - J. em 19/10/2026 - DJ 03/11/2026
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TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010332-50.2026.5.03.0052 - MG - Rel.: Juíza Conv Adriana Campos de Souza Freire Pimenta - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE E ABANDONO DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANO MORAL
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419763-84.2026.8.12.0000 - Inocência - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO COM LANCE VENCEDOR, DEPÓSITO DO PREÇO E LAVRATURA DOS AUTOS. ACORDO POSTERIOR ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. CANCELAMENTO DAS ARREMATAÇÕES. DIREITO À REMUNERAÇÃO MANTIDO. RESULTADO ÚTIL DA ATIVIDADE. CPC, art. 884 e CPC art. 903. RESOLUÇÃO CNJ 236/2016. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005494-49.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 23/09/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA ARREMATAÇÃO. COMISSÃO OU RESSARCIMENTO Aa LeiLOEIRO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE PERCENTUAL FIXO. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036578-49.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. ARREMATAÇÃO POSITIVA. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ARREMATANTE DO VALOR REFERENTE À COMISSÃO Da LeiLOEIRO, EM RAZÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR À DÍVIDA. INCONFORMISMO DE EMPRESA CREDORA ORIUNDA DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM QUE TEVE AQUI A PENHORA ANOTADA.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054103-44.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cintia Santarem Cardinali - J. em 29/09/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMISSÃO DA LEILOEIRA PÚBLICA. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA HASTA. COMISSÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3012000-73.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito Processual Civil agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. recurso não provido.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010995-81.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Couto de Castro - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.211.917 - RJ - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejeição. Embargos rejeitados. Multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 inaplicável. Embargos de declaração rejeitados.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000734-25.2019.8.05.0035 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE PROFESSOR NÍVEL I. DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE DISCIPLINA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.
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