CPC - Código de Processo Civil
Art. 87º
- Perpetuatio jurisdictionis
- Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000535-22.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RATEIO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0304369-37.2018.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO UTILITÁRIO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RETORNO AO TRABALHO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PISO DA TABELA DA OAB/SC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECONVINDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0021500-04.2005.8.26.0114 - Casa Branca - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPANHEIRA PRETERIDA. NULIDADE DA PARTILHA. MEAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DOS HERDEIROS. SOLIDARIEDADE AFASTADA. 1.-
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelações Cível 5656768-11.2025.8.09.0064 - Goianira - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL 16.898/2010. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONSIGNAÇÕES. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SOLIDARIEDADE SUCUMBENCIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003347-82.2026.4.02.5001 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA. ANATEL. CLARO S/A. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESTADORA. TELECOMUNICAÇÕES. AUTENTICAÇÃO DE CHAMADAS. GRANDE CHAMADOR. DESPACHO DECISÓRIO 787/2025/COGE/SCO. AUTENTICAÇÃO DISPONÍVEL NO STFC. IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO SEM NATUREZA SANCIONATÓRIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO PRÓPRIO ATO. DEFERÊNCIA ÀS ESCOLHAS TÉCNICAS DA AGÊNCIA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5035401-23.2023.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO ATO REGISTRAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANUENTE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO E TERCEIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000173-41.2022.8.24.0060 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIRMADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUEL DEVIDO PELA FRUIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. BENFEITORIAS CUJA INDENIZAÇÃO NÃO FOI SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.470484-2/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA PERICIAL. EXTENSÃO TERRITORIAL DO COMODATO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. PROCESSOS CONEXOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001646-54.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. GRATUIDADE PARCIAL E PARCELAMENTO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.033760-7/005 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS. RENDA MENSAL TEMPORÁRIA (RMT). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL E CAUSA MADURA. REQUISITOS DOS TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. LIMITES DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E TETO DO PLANO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PERÍCIA ATUARIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RATEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ENTRE OS LITISCONSORTES PASSIVOS. CPC, art. 87. VÍCIO PARCIALMENTE RECONHECIDO APENAS QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.
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Recurso Exclusivo
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Perpetuatio jurisdictionis (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis).
CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis).