CPC - Código de Processo Civil
Art. 865º
Art. 865
- No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0009434-61.2017.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO COMPRADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TAXA DE FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - CONDENAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULA PENAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FACE DA APELANTE ADESIVA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento 5414211-09.2026.8.09.0112 - Nerópolis - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Agravo de Instrumento 6014476-24.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Andre Prado de Vasconcelos - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO UTILITÁRIO DE CARGA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833, V). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0009163-75.2025.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível) - Apelação 5000315-13.2020.8.21.0088 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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TJRSTJRS (Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível) - Apelação 5007806-78.2025.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715088-60.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 13/08/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA E ARRESTO DE BENS MÓVEIS. INDEFERIMENTO. CARÁTER EXPLORATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A ATUAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0020414-27.2026.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS 30% (TRINTA POR CENTO) RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A MESMA PROPORÇÃO E VEDADA A COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0068304-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 07/08/2026 - DJ 08/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO NA EXECUÇÃO, AFASTOU A MULTA E OS HONORÁRIOS DA FASE INICIAL E ESTABELECEU A SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE DEVEDORA POR ENTENDER QUE ESSA DECAIU DE MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. PREMISSA QUE NÃO REPRESENTA A REALIDADE DO PROCESSO. CONSIDERANDO QUE CADA PARTE SE APRESENTA COMO VENCEDOR E VENCIDO A DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO É DE OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL. ART. 86, CAPUT DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0002232-36.2026.8.16.0136 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 25/07/2026 - DJ 26/07/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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