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CPC - Código de Processo Civil

Art. 864º


Art. 864

- Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2181397-50.2026.8.26.0000 - Itu - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AERONAVE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE VOO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL À PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE VOO INCIDENTE SOBRE AERONAVE PENHORADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A PENHORA E A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SÃO SUFICIENTES À GARANTIA DA EXECUÇÃO, QUE O CPC, art. 864 ADMITE A OPERAÇÃO DA AERONAVE ATÉ A ALIENAÇÃO JUDICIAL E QUE A PARALISAÇÃO DO BEM ACARRETA DEPRECIAÇÃO E PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, À LUZ DO CPC, art. 864 E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EXECUÇÃO, DEVE SER LEVANTADA A RESTRIÇÃO DE VOO INCIDENTE SOBRE A AERONAVE PENHORADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC, art. 864 PREVÊ QUE A PENHORA DE AERONAVE NÃO IMPEDE SUA OPERAÇÃO ATÉ A ALIENAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, MAS NÃO ASSEGURA AO EXECUTADO DIREITO IRRESTRITO À CIRCULAÇÃO DO BEM. 5. A RESTRIÇÃO DE VOO SOMENTE FOI DETERMINADA APÓS OS EXECUTADOS DESCUMPRIREM ORDEM EXPRESSA DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DA AERONAVE PARA SUA AVALIAÇÃO, PROVIDÊNCIA MENOS GRAVOSA ANTERIORMENTE ADOTADA PELO JUÍZO. 6. A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO RESGUARDA O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO, POIS NÃO IMPEDE O DESLOCAMENTO DA AERONAVE PARA LOCAL DESCONHECIDO, COM PREJUÍZO À SUA LOCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E FUTURA EXPROPRIAÇÃO. 7. A ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO BEM FOI APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE SE SOBREPONHAM AO RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, MOSTRANDO-SE A MEDIDA, POR ORA, ADEQUADA E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DO CPC, art. 864 NÃO CONFERE AO EXECUTADO DIREITO IRRESTRITO À OPERAÇÃO DE AERONAVE PENHORADA, DEVENDO SER COMPATIBILIZADA COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 2. É ADEQUADA E PROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE VOO QUANDO OS EXECUTADOS DESCUMPREM ORDEM DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DA AERONAVE E A MEDIDA SE MOSTRA NECESSÁRIA À SUA LOCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E FUTURA EXPROPRIAÇÃO. 3. A RESTRIÇÃO PODE SER REEXAMINADA SE O BEM FOR APRESENTADO PARA AVALIAÇÃO E FOREM DEMONSTRADAS AS CAUTELAS LEGAIS PERTINENTES. LEGISLAÇÃO CITADA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 864.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5001591-37.2025.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0018069-25.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5007749-70.2018.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
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