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CPC - Código de Processo Civil

Art. 861º


Seção IX - DA JUSTIFICAÇÃO(Ir para)
Art. 861

- Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. COGNIÇÃO RECURSAL RESTRITA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONTROLE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. CPC, art. 524. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. INCONSISTÊNCIA FORMAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DUPLICIDADE OU PREJUÍZO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. CÁLCULO ALTERNATIVO FUNDADO NA TAXA SELIC. TÍTULO JUDICIAL COM CRITÉRIOS EXPRESSOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS NA FASE EXECUTIVA. TEMA 1368 DO STJ. DISTINÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA LEGAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ADMISSIBILIDADE EM TESE. OBSERVÂNCIA DA SUBSIDIARIEDADE E DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO CONCRETA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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