CPC - Código de Processo Civil
Art. 86º
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA(Ir para)
- Competência cível
- Arbitragem. Facultatividade
- Perpetuatio jurisdictionis
- As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800172-82.2026.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE LOTE - Lei 13.786/2018 - Lei 6.766/1979, art. 32-A - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEDUÇÃO - RESTITUIÇÃO PARCELADA - CARÊNCIA DE DOZE MESES - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DAS PARCELAS - SUCUMBÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0847492-73.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE SUBESTAÇÃO E LINHA DE TRANSMISSÃO. RETENÇÃO DE 5% DAS MEDIÇÕES A TÍTULO DE GARANTIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A DOIS MESES DE OPERAÇÃO ASSISTIDA. OPERAÇÃO NÃO INICIADA POR IMPASSE ENTRE A CONTRATANTE E O MUNICÍPIO. FORTUITO INTERNO. INEFICÁCIA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO SALDO RETIDO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO SEM TERMO CERTO. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL NA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. TEMA 1.368 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0001754-07.2019.8.17.2218 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000210-80.2020.8.17.2110 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO CPC, art. 932, V, b. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUES EM CAIXA DE AGÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO REJEITADAS. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0002151-25.2024.8.16.0050 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
Ementa: Direito do consumidor. Apelações cíveis. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta comprovada por perícia grafotécnica. Restituição simples do indébito. Afastamento dos danos morais. Recursos parcialmente providos.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0048436-50.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001945-64.2022.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI 8.213/1991, art. 29, II. MÉDIA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA TOTALIDADE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESERVAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009704-55.2025.4.02.5117 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5877398-68.2025.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EMPRESARIAL DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E COMODATO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EXCESSIVIDADE MANIFESTA. REDUÇÃO EQUITATIVA (ART. 413 DO CC). INEXISTÊNCIA DE DUPLA MITIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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