CPC - Código de Processo Civil
Art. 851º
Art. 851
- Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0722514-26.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.185.726 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/stj. Reconsideração. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora cumulativa de imóveis e quotas sociais. Onerosidade excessiva. Revisão. Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0723875-78.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 19/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Substituição de penhora requerida pela própria exequente. Hasta pública infrutífera. Penhora de bens móveis vinculados à atividade empresarial. Possibilidade. Execução realizada no interesse do credor. Existência de outras constrições. Irrelevância. Ausência de comprovação da essencialidade dos bens ou de prejuízo concreto à atividade econômica. Recurso desprovido.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5031899-96.2022.4.02.5001 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL NA INFÂNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5055299-23.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Zanelato - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS/EXCIPIENTES, EM RELAÇÃO À MAIOR PARTE DOS DÉBITOS EXEQUENDOS. RECURSO DOS EXC...
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2355028-69.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PENHORA IMOBILIÁRIA ANTERIOR POR CONDUTA DEVEDORA. PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS DE EMPRESAS LIMITADAS UNIPESSOAIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0133217-50.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE MANTEVE A ORDEM DE DESBLOQUEIO. PENHORA ANTERIOR SOBRE BENS IMÓVEIS. SUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835, I QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. SÚMULA 417/STJ. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ATRIBUÍVEL À INÉRCIA DO PRÓPRIO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DE DUPLA GARANTIA QUE EQUIVALE A REFORÇO OU SEGUNDA PENHORA. CPC, art. 851 e CPC art. 874. HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS. EXECUTADOS PRODUTORES RURAIS EM REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE SAFRA. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CPC, art. 805. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8033771-07.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Rosalvo Augusto Vieira da Silva - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES. DESISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR INEFICAZ. CPC, art. 851, III. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2020311-70.2026.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CONSTRIÇÕES ANTERIORES INSUFICIENTES. CPC, art. 851. POSSIBILIDADE DE NOVA PENHORA. COEXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE PROVA DE EXISTÊNCIA E TITULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045738-98.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 06/08/2026 - DJ 13/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA IMOBILIÁRIA COM DOIS LEILÕES NEGATIVOS. AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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Recurso Exclusivo
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