CPC - Código de Processo Civil, art. 847

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelo autor. Penhora de crédito a receber da ré em razão do mesmo processo. Possibilidade. Compensação. Não configuração. Preferência legal de penhora em dinheiro. Substituição pela penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. Não comprovação na espécie. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Substituição de penhora. Interesse do exequente. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - REQUISITOS DO CPC, art. 847 - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - CONSTRIÇÃO MANTIDA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ARMAS EM ESTOQUE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - ART. 847, §1º, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS E REGISTROS POR CERTIDÃO DO CORRESPONDENTE OFÍCIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTENÇÃO TEMERÁRIA NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO - Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes