CPC - Código de Processo Civil
Art. 847º
Art. 847
- Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:
I - se tiver de ausentar-se;
II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1414791-71.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DRE INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR VEÍCULO. PREFERÊNCIA LEGAL DO DINHEIRO. AVALIAÇÃO DO BEM POR MERO EXTRATO DE SÍTIO ELETRÔNICO. EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2092191-25.2026.8.26.0000 - Caconde - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECAS E PENHORA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA, LIQUIDEZ E IDONEIDADE DA GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2205315-83.2026.8.26.0000 - Avaré - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição do bem constrito. Indeferimento. Insurgência do executado. Não acolhimento. Pretensão de substituição de imóvel penhorado por outro bem imóvel. Hipótese em que o executado não detém a integralidade da propriedade do bem oferecido em substituição, adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Avaliação unilateral atribuindo ao bem o valor de R$ 300.000,00. Meação do executado que corresponderia, em tese, a R$ 150.000,00, montante praticamente coincidente com o débito exequendo atualizado até maio de 2026 e com o débito tributário. Avaliação, ademais, sem a regular subscrição do corretor de imóveis identificado no documento. Ausência de demonstração segura da suficiência da garantia substitutiva e da inexistência de prejuízo ao credor. Requisitos do CPC, art. 847 não atendidos. Pedido subsidiário de declaração de nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge. Matéria não apreciada pelo Juízo de origem. Impossibilidade de exame originário pelo Tribunal. Supressão de instância. Não conhecimento do ponto. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2027810-08.2026.8.26.0000 - Diadema - Rel.: Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo Interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em agravo, que indeferira liminar para suspensão do ato impugnado - Julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade - Recurso prejudicado; Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de substituição de penhora incidente sobre veículo automotor - Indeferimento - Alegação de excesso de penhora e afronta ao princípio da menor onerosidade - Inocorrência - Diferença entre o valor do bem constrito e o montante do débito que, por si só, não caracteriza excesso de penhora - Necessidade de observância da efetividade da execução e do interesse do credor - Princípio da menor onerosidade que não possui caráter absoluto - CPC, art. 847 que condiciona a substituição da penhora à demonstração de ausência de prejuízo ao exequente - Bem oferecido em substituição com valor apenas ligeiramente superior ao débito exequendo - Possibilidade concreta de insuficiência da garantia em razão dos deságios inerentes à alienação judicial - Ausência de concordância da exequente - Alegada essencialidade do caminhão para a atividade empresarial não comprovada por elementos concretos - Manutenção da constrição que não implica expropriação imediata do bem nem demonstra inviabilização da atividade econômica da executada - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058567-14.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rosa Maria Cirigliano Maneschy - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 847 E NA INSUFICIÊNCIA DOS BENS OFERTADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5064736-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE SEM PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0044305-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. CPC, art. 847. QUESTÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEIO IGUALMENTE EFICAZ E MENOS GRAVOSO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO IMÓVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2157772-84.2026.8.26.0000 - São Manuel - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 26/08/2026 - DJ 22/09/2026
Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU, CIP, multa por ausência de calçada e taxa de expediente dos exercícios de 2016 a 2019 - Decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora incidente sobre veículo pelo imóvel gerador dos tributos - Insurgência da executada - Não acolhimento - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Necessidade de demonstração de que a medida seria menos onerosa e não causaria prejuízo ao exequente - CPC, art. 847 - Ônus não cumprido - Substituição, independentemente da concordância da Fazenda Pública, restrita às hipóteses do LEF, art. 15, I - Ademais, há possível controvérsia dominial quanto ao bem imóvel oferecido em substituição, indicando que não se trata de garantia mais segura e vantajosa para o exequente - Parcelamento administrativo posterior à constrição que suspende os atos expropriatórios, mas não desfaz a garantia anteriormente constituída - Aplicação analógica do Tema 1.012 do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0054160-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto De Almeida - J. em 19/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DA COTA-PARTE DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEIS RURAIS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013259-52.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA. INDEFERIMENTO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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