CPC - Código de Processo Civil
Art. 842º
Art. 842
- O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.
§ 1º - Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.
§ 2º - Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.
§ 3º - Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Decima Turma) - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 0010446-17.2020.5.03.0143 - MG - Rel.: Juíza Conv Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PREPARATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. DESPROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.412444-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM MÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. RESERVA DE MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2207217-71.2026.8.26.0000 - Diadema - Rel.: Des. Fábio Podestá - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Agravo INTERNO - Ação de execução - Suspensão da Leilão do imóvel determinada pelo Juízo «a quo» em razão da necessidade de saneamento do feito, notadamente das representações processuais das partes - Decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal, para determinar o regular prosseguimento dos atos expropriatórios até ulterior deliberação, por entender que a única providência determinada que ensejou a concessão de prazo para regularização, qual seja, a alegada invalidade do substabelecimento relacionado ao executado pessoa física, é controvérsia que já havia sido anteriormente esclarecida, inexistindo vício atual apto a justificar a paralisação dos atos expropriatórios - Superveniência de decisão que reconheceu a existência de nulidade insanável, qual seja, a ausência de intimação pessoal da coproprietária do imóvel acerca da penhora que recaiu sobre direitos aquisitivos do bem (CPC, art. 842), bem como, sobre o laudo de avaliação dos direitos penhorados, consignando a obrigatoriedade da suspensão da Leilão dos direitos aquisitivos penhorados anteriormente, até que haja o cumprimento da diligência e o esgotamento do prazo para manifestação de Thais Mataveli Carmo de Oliveira - Pretensão recursal esvaziada - RECURSO PREJUDICADO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5073177-58.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BOX DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO MESMO EDIFÍCIO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. SÚMULA 449/STJ. PENHORABILIDADE. TITULARIDADE REGISTRAL DO EXECUTADO E DA CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CPC, art. 842 e CPC art. 843. INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE E PRESERVAÇÃO DA QUOTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0106408-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 23/10/2026 - DJ 29/10/2026
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóveis em regime de comunhão parcial de bens e necessidade de intimação pessoal do cônjuge para validade dos atos expropriatórios. Recurso parcialmente provido para determinar o sobrestamento dos atos de avaliação, alienação judicial ou de qualquer outra medida expropriatória sobre os imóveis até a regular intimação pessoal do cônjuge, mantendo-se no mais a decisão agravada quanto à validade da penhora sobre a integralidade dos imóveis e à inaplicabilidade da indisponibilidade registral como óbice à constrição, com ressalva do concurso de preferências.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5000104-17.2022.4.04.7103 - Rs - Rel.: Des. Antônio César Bochenek - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS COMUNS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO CÔNJUGE MEEIRO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PROVEITO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA MEAÇÃO. VALOR DA CAUSA LIMITADO AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5816280-73.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO INICIAL DO CÔNJUGE. VÍCIO SANÁVEL. AVALIAÇÃO. ATO PREPARATÓRIO. DESPROVIMENTO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível 0229200-32.1999.8.09.0146 - São Luís de Montes Belos - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÕES INEXISTENTES. QUESTÃO NOVA NÃO SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO. MARCO DA PRECLUSÃO INDICADO NO ACÓRDÃO. EFEITOS DO DEPÓSITO JUDICIAL JÁ DEFINIDOS. TEMA 677 DO STJ APLICADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5199951-69.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Bandeira Pereira - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DA POSSE DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DESNECESSIDADE. ESFERA JURÍDICA DO TITULAR DO DOMÍNIO PRESERVADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.459957-7/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CPC, art. 842 - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - INTIMAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - NULIDADE INEXISTENTE - MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A
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