CPC - Código de Processo Civil
Art. 840º
Art. 840
- Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5821385-90.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS PENHORADOS NO POLO PASSIVO. TERCEIRA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CPC, art. 843. DELIMITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2223327-48.2026.8.26.0000 - Paulo de Faria - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SEMOVENTES. PEDIDO DE REMOÇÃO FORÇADA E NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0099653-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS PENHORADOS NA RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA DECISÕES QUE APRECIARAM A ORDEM DE REMOÇÃO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 839. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE SE APERFEIÇOA MEDIANTE APREENSÃO E DEPÓSITO. REMOÇÃO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA INSTRUMENTAL À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SALVO DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DEPRECANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPÓSITO DOS BENS. APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DA REGRA GERAL DO CPC, art. 840, RESSALVADA DELIBERAÇÃO JUDICIAL DIVERSA DIANTE DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, MENOR ONEROSIDADE E SUBSTITUIÇÃO DE BENS. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 847. CERTIDÃO COMPLEMENTAR. CIÊNCIA DA PARTE QUANDO DA INTIMAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0080879-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS PENHORADOS NA RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA DECISÕES QUE APRECIARAM A ORDEM DE REMOÇÃO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 839. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE SE APERFEIÇOA MEDIANTE APREENSÃO E DEPÓSITO. REMOÇÃO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA INSTRUMENTAL À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SALVO DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DEPRECANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEPÓSITO DOS BENS. APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DA REGRA GERAL DO CPC, art. 840, RESSALVADA DELIBERAÇÃO JUDICIAL DIVERSA DIANTE DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, MENOR ONEROSIDADE E SUBSTITUIÇÃO DE BENS. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 847. CERTIDÃO COMPLEMENTAR. CIÊNCIA DA PARTE QUANDO DA INTIMAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0139649-85.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, indeferiu medidas executivas e determinou ao exequente a indicação de outro bem à penhora. Insurgência do exequente. 1. Manutenção da penhora do veículo. Acolhida. Constrição regularmente formalizada, cuja subsistência não depende da localização física do bem. 2. Vício quanto à ausência de nomeação de depositário. Sanável. Expedição de mandado de remoção e regular nomeação de depositário público ou do credor. 3. Providências destinadas a impedir a circulação e a transferência do veículo. Acolhidas. Medidas de natureza patrimonial, incidentes sobre o próprio bem constrito. 4. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Não acolhida. Restrição pessoal desprovida de demonstração de utilidade concreta para a localização do bem ou para a satisfação do crédito. Requisitos cumulativos do Tema 1.137 do STJ não preenchidos. 5. Nova intimação com advertência quanto ao crime de desobediência. Não acolhida. Intimação anterior regular e eficaz, com sanção específica já aplicada. 6. Preclusão pro judicato. Prejudicada. Recurso parcialmente provido para afastar a ordem de indicação de outro bem e preservar a penhora, com as providências necessárias à sua efetivação.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5351348-78.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADJUDICANTE. DEDUÇÃO DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0098813-36.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL. RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A REMOÇÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO PENHORADO EM PODER DA AGRAVANTE, NOMEADA DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2206418-28.2026.8.26.0000 - Mauá - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE RENDIMENTOS, DE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO E DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5787430-68.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Stefane Fiúza Cançado Machado - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS. DEPOSITÁRIO. CPC, art. 840. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. RISCO DE DETERIORAÇÃO. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5075675-30.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A PENHORA, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE TRATOR AGRÍCOLA EM PODER DE PREPOSTO DA EXEQUENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. SUSTENTADA N...
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