CPC - Código de Processo Civil
Art. 838º
Art. 838
- Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2207326-85.2026.8.26.0000 - Limeira - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DOS ATOS EXECUTIVOS APÓS INADIMPLEMENTO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. AGRAVO INTERNO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0139649-85.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, indeferiu medidas executivas e determinou ao exequente a indicação de outro bem à penhora. Insurgência do exequente. 1. Manutenção da penhora do veículo. Acolhida. Constrição regularmente formalizada, cuja subsistência não depende da localização física do bem. 2. Vício quanto à ausência de nomeação de depositário. Sanável. Expedição de mandado de remoção e regular nomeação de depositário público ou do credor. 3. Providências destinadas a impedir a circulação e a transferência do veículo. Acolhidas. Medidas de natureza patrimonial, incidentes sobre o próprio bem constrito. 4. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Não acolhida. Restrição pessoal desprovida de demonstração de utilidade concreta para a localização do bem ou para a satisfação do crédito. Requisitos cumulativos do Tema 1.137 do STJ não preenchidos. 5. Nova intimação com advertência quanto ao crime de desobediência. Não acolhida. Intimação anterior regular e eficaz, com sanção específica já aplicada. 6. Preclusão pro judicato. Prejudicada. Recurso parcialmente provido para afastar a ordem de indicação de outro bem e preservar a penhora, com as providências necessárias à sua efetivação.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2130006-56.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE A OUTRO JUÍZO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ACOLHIMENTO. 1.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097069-56.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Alexandre Oliveira Camacho De FranÇa - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO A CONSTRIÇÃO. REGULARIZAÇÃO. ERRO DO CARTÓRIO NÃO PREJUDICA O RECORRENTE. I.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2130253-37.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Souza Lopes - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
*Execução de título extrajudicial - Pluralidade de penhoras - Marco temporal da constrição - Termo de penhora - A preferência decorrente de constrições sucessivas sobre o mesmo bem imóvel rege-se pelo princípio da anterioridade da penhora (arts. 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do CPC), a qual se aperfeiçoa com a formalização do auto ou termo no processo (CPC, art. 838) - A averbação na matrícula imobiliária presta-se unicamente à publicidade perante terceiros (CPC, art. 844), sendo irrelevante para a definição do momento constritivo interno - Tendo a decisão de 11/03/2025 expressamente servido como termo de penhora, deve ser reconhecida como o marco temporal de formalização do ato constritivo na execução originária - Supressão de Instância quanto aos pedidos de declaração de preferência de crédito em face de terceiros credores e oficiação a outros juízos sem o devido concurso de credores - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.*
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2145259-84.2026.8.26.0000 - Capivari - Rel.: Des. Silva Russo - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5011478-48.2026.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Lúcia De Fátima Cerveira - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0003824-46.2024.8.16.0117 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DE ARMA DE FOGO E DE DOIS CARREGADORES. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DO INTERESSE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE PENHORA DOS OBJETOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL PARA QUE OS BENS NÃO FOSSEM ENTREGUES AO EXECUTADO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO PRODUZIR EFEITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO VIGENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ACAUTELAMENTO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5712227-36.2026.8.09.0137 - Rialma - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MERO ATO DE PUBLICIDADE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE REQUISITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921, III, CPC). HIPÓTESE INAPLICÁVEL. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5184177-96.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alberto Delgado Neto - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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