CPC - Código de Processo Civil
Art. 836º
Art. 836
- Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente:
I - na execução fundada em título extrajudicial;
II - na reconvenção.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2196313-89.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Thiago de Siqueira - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Nota promissória - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegações de prescrição da pretensão executiva, prescrição intercorrente e inviabilidade de penhora de fração ideal de imóvel - Não acolhimento - Pretensão executiva distribuída tempestivamente - Prescrição intercorrente - Ausência de inércia do credor ou paralisação do processo pelo prazo prescricional - Atuação contínua com sucessivas medidas executórias e constrições patrimoniais - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 aos atos consolidados pretéritos - Penhora sobre fração ideal (10%) de bem imóvel pertencente ao executado - Cabimento - Inocorrência de violação ao CPC, art. 836 - Hipótese excepcional que exige prova concreta de absorção integral pelas custas - Insuficiência do bem para saldar a totalidade do débito que não impede a constrição - Execução que se realiza no interesse do credor - Bem indivisível - Aplicação do CPC, art. 843 que resguarda a quota-parte dos coproprietários sobre o produto da alienação - Matéria a ser examinada na fase expropriatória - Menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC) não demonstrada ante a ausência de indicação de outros meios eficazes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2167861-69.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EFETIVADA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2224500-10.2026.8.26.0000 - Pompéia - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros via sisbajud. Desbloqueio de ofício fundado exclusivamente na natureza ínfima do valor. Descabimento. A execução se realiza no interesse do credor, possuindo o dinheiro preferência absoluta na gradação legal (CPC, art. 797 e CPC, art. 835, i). A regra do CPC, art. 836 não se aplica ao numerário, dotado de máxima liquidez e isento de custos de excussão patrimonial, sendo a quantia apta à amortização parcial da obrigação. Liberação oficiosa que viola o procedimento do CPC, art. 854, o qual atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2186233-66.2026.8.26.0000 - Borborema - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE (SISBAJUD). DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. VALOR DITO IRRISÓRIO OU INSUFICIENTE (CPC, art. 836). INAPLICABILIDADE.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0131577-12.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA-CORRENTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA OU DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO EXECUTADO (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP 1.677.144/RS). VALOR IRRISÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUANTIA NÃO ABSORVIDA PELAS CUSTAS DA EXECUÇÃO (CPC, art. 836). MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS GRAVOSOS (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 3010007-92.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quantias bloqueadas em conta bancária. Inconformismo do executado. Acolhimento. Impenhorabilidade (CPC, art. 833, X). Constrição de quantia (R$ 1.097,92) em conta de titularidade do devedor. O C. STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos alcança não apenas a caderneta de poupança, mas também valores em conta-corrente ou fundos de investimento, desde que voltados à reserva de patrimônio (REsp. 1.677.144/RS/STJ). A ampliação da proteção a outras modalidades financeiras demanda comprovação de que o numerário se destina à garantia do mínimo existencial, incumbindo ao devedor o respectivo ônus probatório. Inexistindo comprovação da natureza salarial dos valores constritos, bem como da sua vinculação à subsistência do agravante, não há falar em impenhorabilidade ampla, como pretendido. Outrossim, esta C. Câmara firmou entendimento de que a constrição de valores até o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) compromete a subsistência digna do devedor, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da Utilidade da Execução (CPC, art. 836). Imperiosa a aplicação do princípio da utilidade. O valor representa fração ínfima (0,09%) frente ao passivo. A manutenção da constrição sobre tal resíduo não traria satisfação efetiva ao crédito, impondo gravame desproporcional ao devedor. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013401-75.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO E MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5747946-51.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS BÁSICAS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2200362-76.2026.8.26.0000 - Araçatuba - Rel.: Des. César Zalaf - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BENS MÓVEIS. BEBEDOURO, PUFES, MESAS E BANCOS. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR QUE EXPRESSAMENTE DELIMITOU OS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECLUSÃO. CPC, art. 507. POSTERIOR LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO QUE NÃO REABRE DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE JÁ DECIDIDA. CPC, art. 917, § 1º QUE AUTORIZA IMPUGNAÇÃO DE VÍCIOS DA PENHORA OU DA AVALIAÇÃO, MAS NÃO A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSIDERAÇÕES DA DECISÃO AGRAVADA ACERCA DA NÃO ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE CONSTITUEM FUNDAMENTO DE REFORÇO, SEM INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. DE TODO MODO, AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INDISPENSABILIDADE DOS BENS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. NR-24 QUE IMPÕE AO EMPREGADOR DEVERES RELACIONADOS À HIGIENE E CONFORTO NO AMBIENTE LABORAL, SEM CONFERIR IMUNIDADE PATRIMONIAL A TODO E QUALQUER BEM DESTINADO A ESSAS FINALIDADES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS OBJETOS CONSTRITOS SEJAM OS ÚNICOS DISPONÍVEIS OU DE QUE SUA ALIENAÇÃO INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS TRABALHISTAS. PENHORA DE R$ 3.815,00. VALOR REDUZIDO EM COMPARAÇÃO COM O DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA INÚTIL A CONSTRIÇÃO. CPC, art. 836 QUE EXIGE EVIDÊNCIA DE QUE O PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO SERÁ TOTALMENTE ABSORVIDO PELAS DESPESAS EXECUTIVAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES HIPOTÉTICAS SOBRE CUSTOS DE REMOÇÃO, GUARDA E LEILÃO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. CPC, art. 797. MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO SEM INDICAÇÃO CONCRETA DE MEIO ALTERNATIVO IGUALMENTE EFICAZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032905-05.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Desª. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITO EM POUPANÇA E DE VERBA REMUNERATÓRIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA NATUREZA PROTEGIDA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS DEMAIS CONSTRIÇÕES. PEQUENO VALOR DA PENHORA. INSUFICIÊNCIA PARA O DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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