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CPC - Código de Processo Civil

Art. 828º


Art. 828

- A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1412517-37.2026.8.12.0000 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADA. MÉRITO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 828 - IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS - VÍNCULOS SOCIETÁRIOS E NEGOCIAIS COM A EXECUTADA - INSUFICIÊNCIA PARA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DE OUTRA CAUSA JURÍDICA QUE SUBMETA OS BENS À EXECUÇÃO - CONTROVÉRSIA QUANTO À CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS LOTES OBJETO DO TÍTULO EXECUTIVO E AS MATRÍCULAS ATINGIDAS. AVERBAÇÕES INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5076733-68.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ernani Guetten de Almeida - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA SUPERVENIENTE NÃO DEFINITIVA. PERDA DO OBJETO INOCORRENTE. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 828. IMÓVEL CUJA SUJEIÇÃO À EXECUÇÃO PERMANECE CONTROVERTIDA. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DA PENHORA SUSPENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO, NO MESMO PERÍODO, DE EFEITOS REGISTRAIS SOBRE O BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2135339-86.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - BEM DE FAMÍLIA - SISBAJUD - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2216543-55.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PENHORA FORMALIZADA. IRRELEVÂNCIA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5070701-47.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. SÚMULA 51/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EFETIVO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL RURAL. MEDIDA DE NATUREZA INFORMATIVA E NÃO CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE PENHORA, ARRESTO OU ATO EXPROPRIATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM DEMANDA DIVERSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E IMÓVEL DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS. EXAME DOS REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível 5598161-15.2024.8.09.0072 - Inhumas - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU DA AÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES CÍVEIS PELOS ADQUIRENTES. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375 E TEMA REPETITIVO 243 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5850786-86.2026.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR PROMOVIDA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÕES CAUTELARES. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO PREMATURA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2199779-91.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREVISTA NO CPC, art. 828. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MEDIDA DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA OU CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DESCABIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS EM INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2200312-50.2026.8.26.0000 - Santa Cruz do Rio Pardo - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2160636-95.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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