CPC - Código de Processo Civil
Art. 827º
Art. 827
- Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5074052-28.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gilberto Gomes de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ...
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 6015725-68.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO VINCULADO AO VENCIMENTO ORDINÁRIO FINAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0843228-63.2021.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Margui Gaspar Bittencourt - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO VIGENTE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARBITRAMENTO UNILATERAL DE PREÇOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO IGP-M/FGV. TAXA SELIC. TEMA 1.368/STJ. LEI 14.905/2024. DISTINÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS DE PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2201677-42.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ADEQUAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO PELA UFMO E JUROS MORATÓRIOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC SIMPLES A PARTIR DE 09/12/2021. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2203298-74.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INICIAL. CPC, art. 827. A VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA ESTIMULA A JUDICIALIZAÇÃO E VIOLA A DIGNIDADE DO TRABALHO. APLICAÇÃO SISTÊMICA DO CRITÉRIO DA EQUIDADE.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2250439-89.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Maria Câmara Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE PLANO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5736218-08.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS. CPC, art. 827. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO UNILATERAL SOBRE PRESTAÇÕES SUPERVENIENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0003234-12.2018.8.14.0028 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. CPC, art. 827. NATUREZA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DISPENSA. CPC, art. 90, § 3º. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PREJUDICADA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010351-82.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 29/10/2026 - DJ 09/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ENTES DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO DESPACHO CITATÓRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 587/STJ. CPC, art. 910.
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