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CPC - Código de Processo Civil

Art. 818º


Art. 818

- Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010046-07.2026.5.03.0009 - MG - Rel.: Des. Sérgio Oliveira de Alencar - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL INEXISTENTE. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Decima Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010839-77.2024.5.03.0085 - MG - Rel.: Desª. Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011835-91.2025.5.03.0036 - MG - Rel.: Desª. Paula Oliveira Cantelli - J. em 19/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE POUSADA. SÚMULA 448/TST, II. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO E TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. CLT, art. 386. DANO MORAL. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011027-82.2025.5.03.0102 - MG - Rel.: Des. Lucas Vanucci Lins - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMISSÕES EXTRAFOLHA E NATUREZA SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA, INTERJORNADA E INTERSEMANAL. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. AUXÍLIO-LANCHE. VALE-TRANSPORTE. RECOLHIMENTOS DE FGTS. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRT3TRT3 (Decima Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011816-56.2025.5.03.0078 - MG - Rel.: Des. Marcus Moura Ferreira - J. em 11/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EPI. NEUTRALIZAÇÃO INSUFICIENTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010177-39.2026.5.03.0184 - MG - Rel.: Desª. Sabrina de Faria F. Leao - J. em 22/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. VENDA DE FOLGAS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011809-90.2025.5.03.0134 - MG - Rel.: Juiz Convo Marcelo Oliveira da Silva - J. em 17/07/2026 - DJ 22/07/2026
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TRT3TRT3 (Nona Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010884-32.2025.5.03.0090 - MG - Rel.: Des. Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO POR EPI. ADICIONAL NOTURNO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO.
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TRT3TRT3 (Sexta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011340-55.2025.5.03.0098 - MG - Rel.: Des. Anemar Pereira Amaral - J. em 19/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 0010270-08.2020.5.03.0153 - MG - Rel.: Desª. Gisele de Cassia Vd Macedo - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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