CPC - Código de Processo Civil
Art. 812º
Art. 812
- Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0802699-27.2024.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Anete Marques Penna de Carvalho - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5006599-92.2025.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5002679-29.2026.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5011252-14.2024.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0032995-71.2021.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 01/12/2025 - DJ 02/12/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.052.565 - RS - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 02/12/2008 - DJ 03/02/2009
Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.
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Recurso Exclusivo
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