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CPC - Código de Processo Civil

Art. 80º


  • Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo
Art. 80

- A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.

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Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das pessoas físicas, extinguindo o feito em relação a eles e, em relação ao pedido principal, reconheceu a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso dos réus pleiteando a modificação da sucumbência diante da ilegitimidade ativa e da perda superveniente do objeto, além da condenação da autora por litigância de má-fé. Necessidade de fixação da sucumbência em desfavor da parte autora, considerando a extinção do feito sem exame do mérito em relação às pessoas físicas, por ilegitimidade passiva. Diante da perda do objeto, as verbas honorárias de sucumbência passam a ser de responsabilidade daquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Art. 85, § 10 do CPC. Violação aos deveres de boa-fé e de lealdade processual não caracterizada. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé. Inexistência de dolo, abuso processual ou conduta temerária. Parcial provimento ao recurso.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0011798-63.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5012127-71.2019.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA À DATA DO ÓBITO. COABITAÇÃO E VÍNCULO MATRIMONIAL RESTABELECIDO COM A EX-ESPOSA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E EVENTUAL CONCUBINATO IMPURO INAPTO A GERAR PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 526 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Chamamento ao processo. Título executivo (Pesquisa Jurisprudência)
Chamamento ao processo. Título executivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 132 (Chamamento ao processo. Sentença. Título executivo).