CPC - Código de Processo Civil, art. 80

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, COM CLÁUSULA DE BARREIRA. VALOR QUE SE MOSTRA, CONTUDO, EXCESSIVO. TRINÔMIO ALIMENTAR. PENSIONAMENTO REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 80. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APONTE NEGATIVO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADORA AJUIZADA PELA COMPANHEIRA DA INTERDITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A AUTORA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, buscando afastar a condenação, de ofício, nas penas de litigância de má-fé. Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela parte autora. Realizada a prova pericial grafotécnica, a pedido do autor, concluiu-se pela autenticidade de suas assinaturas apostas na proposta de cartão de crédito. Demonstração de fato impeditivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Ausência, contudo, de prova de que o demandante tenha praticado, dolosamente, quaisquer das condutas enumeradas no CPC, art. 80. Má-fé que não pode ser presumida. Afastamento da condenação nas penalidades da litigância de má-fé. Provimento do recurso. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E O DEPÓSITO DA CAUÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 83. PRECLUSÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA Lei 15.109/2025. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. NOVA NEGATIVAÇÃO PELO MESMO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes