CPC - Código de Processo Civil
Art. 792º
- Suspensão da execução. Cumprimento voluntário da obrigação
- Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0088228-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AÇÕES NOMINATIVAS, EXIBIÇÃO DE LIVRO SOCIETÁRIO, FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.296.542 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse C/C perdas e danos. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161626-86.2026.8.26.0000 - Bastos - Rel.: Des. Pedro Kodama - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Esvaziamento patrimonial. Ineficácia perante o exequente. Penhora anterior do agravante que não afasta a fraude nem assegura a pretendida prioridade do crédito. Contraditório previamente exercido. CPC, art. 792, § 4º. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0122074-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. OMISSÕES QUANTO ÀS PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE ILEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO. SUPRIMENTO COM REJEIÇÃO DE AMBAS. CONTRADIÇÃO QUANTO À FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO DO TERCEIRO ADQUIRENTE (CPC, art. 792, § 4º). CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2208929-96.2026.8.26.0000 - Mairinque - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de fraude à execução. Inobservância do CPC, art. 792, § 4º. Anulação da decisão. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0032363-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel doado a descendentes com reserva de usufruto vitalício. Insurgência da executada. Recurso provido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5029632-35.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DA DEMANDA E DA INSOLVÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2120766-43.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E NA CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS, MANTEVE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA E DEFERIU PENHORA DE VENCIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2118864-55.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E NA CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS, MANTEVE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA E DEFERIU PENHORA DE VENCIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050828-87.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Marreiros Da Silva Melo Neto - J. em 27/10/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Suspensão da execução (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 922 (Suspensão da execução. Cumprimento voluntário da obrigação).
Execução. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 922 (Suspensão da execução. Cumprimento voluntário da obrigação).