CPC - Código de Processo Civil
Art. 790º
Art. 790
- (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Revoga o artigo. Vigência 21/01/2007). Redação anterior: [Art. 790 - Deferindo o pedido, o juiz mandará passar carta de remição, que conterá, além da sentença, as seguintes peças:
I - a autuação;
II - o título executivo;
III - o auto de penhora;
IV - a avaliação;
V - a quitação de impostos.]
Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VIÚVA-MEEIRA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVEITO FAMILIAR. DÍVIDA DECORRENTE DA ATIVIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O FALECIDO («DE CUJUS») ERA SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE AUTOMÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2205328-82.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA LIMITADA À MEAÇÃO DA EXECUTADA. PROVEITO FAMILIAR DA DÍVIDA IRRELEVANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0143788-80.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM NOME DE CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (CPC, art. 790, IV). MEAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2194156-46.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO UNILATERAL DE CÁLCULO BASEADO EM IPTU. DECISÃO SURPRESA. BLOQUEIO PATRIMONIAL E INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO SEM PRÉVIA CITAÇÃO OU CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5821385-90.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS PENHORADOS NO POLO PASSIVO. TERCEIRA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CPC, art. 843. DELIMITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2217792-41.2026.8.26.0000 - Santa Bárbara D Oeste - Rel.: Des. Fábio Podestá - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010367-73.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM PODER DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5788272-81.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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Recurso Exclusivo
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