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CPC - Código de Processo Civil

Art. 785º


Art. 785

- O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que lhe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.

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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.238.352 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Recurso especial. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Acordo para parcelamento do débito. Formalizado antes da citação. Sentença. Extinção sem resolução do mérito. Perda do interesse de agir. Não ocorrência. Recurso especial provido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5003806-74.2023.8.24.0141 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0116547-97.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa. Direito bancário e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Embargos monitórios. Decisão de saneamento. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Não ocorrência. Avalistas que anuíram aos aditamentos na condição de devedores solidários. Súmula 26/STJ. Precedente invocado. Distinção. Nulidade do aval por ausência de outorga conjugal. Ilegitimidade do avalista para suscitar direito do cônjuge. CCB, art. 1.650. Título nominado regido por lei especial. Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2075756-73.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Israel Góes dos Anjos - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5430070-54.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ANTERIOR. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055542-90.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Francisco De Assis Pessanha Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO O PROCESSAMENTO PELO RITO EXECUTIVO, JULGOU PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO RITO EXECUTIVO. PEDIDO INICIAL DE NATUREZA CONDENATÓRIA, COM A CITAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OPÇÃO INTIMAMAMENTE LIGADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE ASSEGURADA PELO CPC, art. 785, A DESPEITO DA FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSAMENTO INICIAL PELO RITO EXECUTIVO DECORRENTE DE EQUÍVOCO JUDICIAL. POSTERIOR ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO À PRETENSÃO DEDUZIDA, SEM MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CONFIGURADA. TRANSCURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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