CPC - Código de Processo Civil
Art. 775º
Art. 775
- Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se lhe declare a extinção das obrigações.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0000264-98.2015.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. LEI ESTADUAL 8.870/2019. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5057817-60.2025.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE DEFESA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016763-66.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXCLUSÃO DE PARCELAS DO DÉBITO EXECUTADO. NATUREZA JURÍDICA DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. CPC, art. 775. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5697751-41.2026.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CREDOR PENHORANTE. DESISTÊNCIA POSTERIOR DA EXECUÇÃO. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5004095-10.2025.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Jorge Maraschin Dos Santos - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). LITISPENDÊNCIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA CAUSA DE PEDIR. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006591-35.2013.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO PELO CEDENTE RESTRITO A UM DOS CONTRATOS. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AFASTADA QUANTO AOS CRÉDITOS CEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5005345-72.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR SUPOSTA DESISTÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ERRO DE PROCEDIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Agravo de Instrumento 6003087-42.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. RESOLUÇÃO CJF 822/2023. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0004311-71.2007.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Mônica Sifuentes - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. RENÚNCIA À EXECUÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ISSQN AINDA SOBRESTADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5026989-95.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Fernandes Junior - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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