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CPC - Código de Processo Civil

Art. 774º


Capítulo VII - DO SALDO DEVEDOR(Ir para)
Art. 774

- Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo.

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.196102-3/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. SEMOVENTES. DILIGÊNCIAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO PECUÁRIA. INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202212-68.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5850786-86.2026.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR PROMOVIDA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÕES CAUTELARES. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO PREMATURA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0010229-37.2026.5.03.0151 - MG - Rel.: Des. Lucas Vanucci Lins - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A SALÁRIOS. CPC, art. 833, IV. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, art. 833, X. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% E DE PARCELAMENTO. CPC, art. 916. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0010132-94.2025.5.03.0014 - MG - Rel.: Desª. Gisele de Cassia Vd Macedo - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. MULTA DO CLT, art. 467. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA APLICADA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Setima Turma) - Agravo de Petição 0010457-11.2019.5.03.0069 - MG - Rel.: Desª. Cristiana M. Valadares Fenelon - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
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TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0010067-32.2023.5.03.0156 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 27/10/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADO RECONHECIMENTO DE FRAUDE EM ALIENAÇÕES A FAMILIARES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DE PROVA DE MÁ-FÉ. SUSTENTADO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DA CONVIVÊNCIA. ALEGADA APLICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 774. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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