Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 772º


Art. 772

- Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença.

§ 1º - Se for necessária prova oral, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.

§ 2º - Transitada em julgado a sentença, observar-se-á o que dispõem os três artigos antecedentes.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5050753-22.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Osmar Mohr - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE GRÃOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSTRIÇÃO IMEDIATA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. I. RAZÕES DE DECIDIR
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5543737-73.2026.8.09.0162 - Valparaíso de Goiás - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048235-85.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Serra Feijo - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO MASTER S/A. E À N.O.T.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A PARA PESQUISA PATRIMONIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LGPD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2212770-02.2026.8.26.0000 - Avaré - Rel.: Des. Fábio Podestá - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2221040-15.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fábio Podestá - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.467186-8/003 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 05/11/2026 - DJ 07/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PREVIC, CNSEG E SUSEP. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS INFORMATIVAS DEPOIS DE ESGOTADOS MEIOS ORDINÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B3 E CETIP. DESNECESSIDADE. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREMATURIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS VIÁVEIS PENDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.404864-6/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.404509-7/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1516677-68.2023.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Direito Processual Civil. Apelação. Execução Fiscal. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2203128-05.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Paiva Martins - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE CRÉDITOS DA EXECUTADA. DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. RESPOSTA INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E VINCULAÇÃO DOS VALORES. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIRO. CPC, art. 772, III. MEDIDA MERAMENTE INFORMATIVA. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IX. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DE PENHORABILIDADE OU DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL PREMATURA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.