CPC - Código de Processo Civil, art. 77

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SUA FILHA/IRMÃ, GESTANTE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE REAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR VACINA PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 EM FAVOR DA MÃE, NA MESMA QUANTIA EM FAVOR DO ESPOLIO DO PAI, BEM COMO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA O IRMÃO DA DE CUJUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) A Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONTA EM DISSONÂNCIA AO CONSUMO REGULAR NA RESIDÊNCIA. EXCESSO. DOCUMENTOS QUE CONFEREM A PROBABILIDADE AO DIREITO AUTORAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SÚMULA 195 DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTE A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DO IMÓVEL DA AUTORA AO ESTADO ANTERIOR À INTERVENÇÃO REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACERTO QUANTO AO PRIMEIRO TEMA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 7º. RECORRENTE QUE NÃO FOI INTIMADO ANTE A SUA NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CONTIDO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 77, V. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. PARTILHA EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA WHATSAPP VÁLIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. CULPA GRAVE DO RÉU. MULTA MANTIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E CANCELAMENTO DE COBRANÇAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ÚNICA DE R$8.000,00. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1- Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA ADENTRANDO NO TERRENO DO AGRAVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 562. ATO DE TURBAÇÃO PELOS RÉUS AGRAVADOS DEMONSTRADO. MULTA COERCITIVA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes