CPC - Código de Processo Civil
Art. 759º
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5800134-15.2026.8.09.0116 - Padre Bernardo - Rel.: Des. Gilmar Luiz Coelho - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CURATELA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MARCO INICIAL. ASSUNÇÃO FORMAL DO ENCARGO. PRAZO DE 15 DIAS. CPC, art. 550, § 5º. DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. SEGUNDA FASE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701237-71.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 08/10/2026 - DJ 10/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPENSA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO DEVER DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS. MEDIDA INADMISSÍVEL PARA O CASO CONCRETO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER FEITA POR CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DA GRAVE ANIMOSIDADE FAMILIAR E DOS EXPRESSIVOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA CURATELADA. MITIGAÇÃO DO FORMALISMO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Remessa Necessária 5003041-59.2025.8.21.0160 - Rs - Rel.: Des. Iris Helena Medeiros Nogueira - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURATELA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. PODERES DE GESTÃO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM LICITAÇÕES. VALIDADE. CERTIFICADO DE FORNECEDOR DO ESTADO. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005257-68.2018.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 11/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DO INTERDITADO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8005928-35.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA IDOSA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. CURATELA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REGIME DE INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA RESTRITA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. DESPROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.494188-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. LIMITAÇÃO DE EFEITOS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.640.969 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 02/08/2022 - DJ 16/08/2022
recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.
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STJSTJ (2ª Seção) - Confl. de Comp. 46.683 - RJ - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 13/04/2005 - DJ 09/05/2005
Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.
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